O Poder Executivo está autorizado a implantar unidade da Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher (Deam) nos municípios de Miracema, no Noroeste Fluminense, e em Petrópolis, na Região Serrana do Rio.
É o que define, respectivamente, as Leis 9.604/22 e 9.605/22, de autoria do deputado Eurico Júnior (PV), que foram sancionadas pelo governador Cláudio Castro e publicadas na edição extra do Diário Oficial desta terça-feira (22/03).
Segundo as normas, o governo poderá firmar convênios com entes públicos para custear as unidades. “Ampliar ações de prevenção, proteção e investigação dos crimes de violência doméstica e violência sexual contra as mulheres são os objetivos dessas leis, fundamentais em um momento de aumento assustador de casos de feminicídio e violência contra a mulher, especialmente durante a pandemia”, afirmou o deputado.
As informações são da Alerj.