A Câmara de Macaé aprovou, nesta terça-feira (20), o Projeto de Lei (PL) 058/2022 do Professor Michel (Patriota), que garante transferência escolar dos filhos das mulheres vítimas de violência doméstica. Ao se mudar de bairro para acompanhar a prole, a mãe fica mais protegida do agressor.
“Quero agradecer à Defensoria Pública, que nos procurou ao tomar conhecimento da proposta, para incentivar e sugerir uma emenda que adequou melhor o texto à Lei Maria da Penha”. Amaro Luiz (PRTB) anunciou voto contrário à emenda e citou diversos advogados da OAB que avalizaram uma indicação dele sobre o mesmo tema que, entretanto, não avançou.
“Entregamos ao Executivo, para evitar vício de iniciativa”, protestou, referindo-se à proibição constitucional a PLs que gerem custos para o governo. Nesses casos, eles fazem uma indicação para que o governo proponha a lei ao Legislativo. Amaro afirmou que a sua proposta está “presa” na Secretaria de Políticas para as Mulheres.
“Estão fatiando a minha lei, que já daria total proteção às vítimas”. Iza Vicente (Rede) argumentou que a indicação dele não dispõe de recursos previstos no orçamento. “A secretaria é recém-criada e só terá verba no ano que vem”. O presidente Cesinha (Pros) falou que respeita os técnicos da prefeitura que garantem a constitucionalidade das proposições, e lembrou uma proposta sua que também não foi à frente.
Aprovação por unanimidade
O líder do governo Luciano Diniz (Cidadania) contou que um PL seu está parado há seis anos. “Eu me comprometo a ler a sua indicação, junto com o mandato da vereadora Iza, para estudarmos como viabilizá-la” disse ele a Amaro. Já o parlamentar do PRTB rejeitou a emenda, porém, votou a favor do projeto, que teve aprovação unânime.
O PL agora segue para sanção ou veto do Executivo, podendo voltar à Casa para a votação definitiva, quando será derrubado ou aprovado, entrando, então, em vigor.
As informações são da Câmara de Macaé.