A Justiça do Rio de Janeiro determinou que o Município de Nova Friburgo implemente, de forma progressiva, medidas concretas para combater o trabalho infantil. A decisão liminar foi obtida pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio da Promotoria de Justiça da Infância e Juventude local.
A determinação foi proferida pela 1ª Vara de Família, Infância, Juventude e do Idoso da comarca, no âmbito de uma ação civil pública movida pelo MPRJ. O objetivo da ação é obrigar o município a estruturar políticas efetivas de prevenção e erradicação do trabalho infantil.
De acordo com o Ministério Público, o município deverá elaborar planejamento específico, estabelecer mecanismos de governança e implementar ações articuladas entre diferentes áreas, como assistência social, educação e saúde. A decisão também prevê a organização de um fluxo intersetorial capaz de garantir atendimento adequado às crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade.
Na ação, a Promotoria destacou que, apesar de diversas tentativas de diálogo e requisições formais feitas ao longo dos últimos anos, não houve avanços significativos por parte da administração municipal. Segundo o órgão, entre 2021 e 2026, não foram apresentados planos, protocolos, metas, cronogramas ou indicadores que demonstrassem ações efetivas voltadas ao enfrentamento do problema.
O MPRJ argumenta que a ausência de políticas estruturadas compromete a proteção integral de crianças e adolescentes, prevista na Constituição Federal e no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Para a Promotoria, a falta de planejamento e coordenação entre os setores públicos impacta diretamente a realidade de jovens expostos ao trabalho precoce.
A ação judicial teve origem em um procedimento administrativo instaurado em 2021 para acompanhar a atuação do município na área. Diante da falta de medidas concretas ao longo dos anos, o Ministério Público decidiu recorrer ao Judiciário para garantir o cumprimento das obrigações legais.
Com a decisão liminar, o município passa a ter a responsabilidade de estruturar políticas públicas eficazes e apresentar resultados que contribuam para a redução do trabalho infantil na região.
Processo: 0801856-39.2026.8.19.0037
*Da Agência Fonte Exclusiva