O ex-prefeito de Quissamã, Armando Carneiro (PL), e a vereadora Alexandra Moreira (PL) foram condenados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ) por improbidade administrativa em razão de nepotismo. Segundo a decisão, Armando nomeou a esposa para cargos na Prefeitura entre os anos de 2009 e 2010, o que motivou a condenação.
A sentença estabelece multa e impede que ambos firmem contratos com órgãos públicos pelo período de quatro anos.
Entenda a decisão
O juiz responsável pelo caso, Renan Pereira Ferrari, apontou que Alexandra foi nomeada inicialmente para a presidência da Fundação Municipal de Cultura e Lazer e, posteriormente, para a Secretaria de Saúde. Para o magistrado, a ocupação sucessiva de cargos distintos demonstra que a motivação principal foi o vínculo afetivo entre os réus, e não critérios técnicos ou legais.
“A nomeação para a Fundação de Cultura, com atribuições diferentes da Secretaria de Saúde, evidencia a fungibilidade dos cargos em comissão pautada unicamente no laço afetivo pessoal entre os réus, caracterizando nepotismo”, afirmou o juiz na sentença.
Posicionamento da defesa
A defesa de Alexandra Moreira contestou a decisão, afirmando que as nomeações ocorreram dentro da legalidade de cargos políticos e que irá recorrer. Segundo os advogados, a proibição de nomeação de parentes não se aplica a funções de natureza política, como aquelas ocupadas na Prefeitura.
“Recebemos a sentença com perplexidade, mas mantemos tranquilidade quanto ao recurso que será apresentado”, declarou a equipe de defesa da vereadora.
Consequências
A condenação reforça o entendimento de que a nomeação de familiares para cargos públicos, mesmo em contextos políticos, pode caracterizar improbidade administrativa quando não há justificativa técnica ou legal. Além da multa, o impedimento de firmar contratos com órgãos públicos é uma medida que busca evitar novas práticas de nepotismo.
*Da Agência Fonte Exclusiva