Em decisão no âmbito de uma Ação Popular, a justiça de Campos dos Goytacazes estipulou prazo de 10 dias para que a Prefeitura e a concessionária de saneamento Águas do Paraíba apresentem os documentos relativos ao contrato para exploração dos serviços de água e esgoto no município.
O conteúdo do despacho foi divulgado pela pré-candidata à vereadora, Dra. Karoline, a Dra. do Drone. Na Ação, a justiça vai julgar irregularidades apontadas na renovação de contrato da empresa até 2059, por meio de aditivos, quando o procedimento deveria ser por licitação na modalidade de concorrência pública.
A mesma decisão exige informações atualizadas sobre o valor do contrato entre o município e a empresa. A exigência consta em decisão proferida pelo juiz substituto da 5ª Vara Cível, Luis Augusto Tuon.
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Entenda o processo
A Ação Popular denuncia a prorrogação ilegal do contrato entre a concessionária e o município. O contrato tem encerramento previsto para 2016, mas sucessivos prefeitos, diante do silêncio da Câmara de Vereadores, por meio de aditivos, tentaram prorrogar o contrato até 2059.
“É uma ilegalidade flagrante. A Constituição exige concorrência pública para os serviços de saneamento, assim. Todos os julgados do STF (Supremo Tribunal Federal) e Superior Tribunal de Justiça (STJ) seguem o mesmo entendimento. O que se pretende em Campos é estabelecer maracutaia que já rendeu mais de R$ 2 bilhões em lucro para esta concessionária em mais de duas décadas”, destacou Dra. Karoline.
Águas do Paraíba controla os serviços de água e esgoto em Campos desde a década de 90. A empresa pratica a tarifa mais cara do Brasil, cobrando uma paridade de 100% na tarifa de água e esgoto.
Dra. Karoline é autora de mais duas Ações Populares contra a concessionária, que tramitam na 1ª Vara Cível. Em uma delas denuncia crime ambiental, pelo descarte de esgoto in natura em rios e lagoas. Por conta disso, pede a suspensão da cobrança da tarifa de esgoto em toda a região de Guarus.
Em outra Ação Popular, ainda no âmbito da justiça, também denuncia a prorrogação ilegal do contrato de concessão. Outra denúncia, ela protocolou no Tribunal de Contas do Estado (TCE-RJ).
As provas de crimes ambientais nos rios e lagos estão documentadas em imagens captadas por um drone utilizado por Dra. Karoline. O mesmo drone filmou esgoto à céu aberto nas ruas da cidade.
A iniciativa de Dra. Karoline tem amplo apoio nas redes sociais. Nas redes sociais, por meio de postagens, os internautas se manifestam positivamente sobre as denúncias.