A cobrança da taxa de coleta de lixo em Cabo Frio, na Região dos Lagos do Rio de Janeiro, começou a provocar questionamentos entre moradores e empresários após a inclusão do tributo nos carnês do IPTU de 2026.
Criada por lei municipal aprovada em 2025, a nova taxa tem como objetivo custear os serviços de coleta, transporte, tratamento e destinação final dos resíduos sólidos urbanos produzidos no município. A cobrança passou a valer neste exercício financeiro e é aplicada a imóveis cadastrados no sistema imobiliário da prefeitura, estejam eles ocupados ou não.
De acordo com a Prefeitura de Cabo Frio, devem pagar o tributo proprietários, titulares de domínio útil ou possuidores de imóveis residenciais e comerciais. A administração municipal afirma que a medida atende às exigências do Marco Regulatório do Saneamento Básico, que determina fonte específica de financiamento para serviços de limpeza urbana.
Quem tem direito à isenção
Segundo o município, famílias inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) estão isentas da taxa. A estimativa é de que cerca de 40 mil famílias não sejam cobradas.
Também não precisam pagar entidades assistenciais, templos religiosos e imóveis cedidos ao poder público, desde que cumpram os critérios legais estabelecidos pela legislação municipal.
A prefeitura informou ainda que mais da metade da população ficará isenta e que, entre os contribuintes que pagarão a taxa, a maioria terá cobrança inferior a R$ 40 por mês.
Como é feito o cálculo
A forma de cálculo tem sido o principal motivo de dúvidas entre os moradores. Muitos contribuintes questionaram valores semelhantes aplicados a imóveis localizados no mesmo bairro, mesmo com diferenças no número de moradores.
Em nota, a prefeitura esclareceu que a quantidade de pessoas residentes no imóvel não é considerada no cálculo da taxa. O valor é definido com base em critérios técnicos previstos em lei, como:
- tipo de uso do imóvel, residencial ou comercial;
- metragem da área construída;
- porte e características da edificação;
- estimativa média de geração de resíduos.
O município explica que também são levados em conta os custos operacionais do serviço em cada região da cidade, incluindo rotas dos caminhões de coleta, equipamentos utilizados e despesas com a destinação final do lixo, que é cobrada por tonelada.
A administração municipal ressaltou que a taxa é devida mesmo quando o serviço está apenas disponível ao imóvel, ainda que o contribuinte alegue não utilizar diretamente a coleta.
Formas de pagamento e revisão
O pagamento pode ser realizado junto ao IPTU, com parcelamento em até 11 vezes por meio do Portal do Contribuinte. Quem optou pela cota única pode quitar o valor à vista ou aderir ao parcelamento previsto em decreto municipal.
Moradores que discordarem do valor lançado podem solicitar revisão administrativa pela internet ou presencialmente na Secretaria Municipal de Fazenda. Segundo a prefeitura, eventuais inconsistências são analisadas individualmente, sem necessidade inicial de ação judicial.
Cobrança chega à Justiça
Após a repercussão da nova taxa, a associação de moradores do Condomínio Bosque do Peró ingressou com mandado de segurança coletivo questionando a falta de detalhamento dos valores cobrados.
A entidade alegou ausência de transparência e afirmou que os contribuintes foram surpreendidos com a cobrança próxima ao vencimento dos tributos municipais.
A Justiça concedeu liminar parcial determinando que o município apresente o detalhamento do cálculo utilizado para definir os valores da taxa. A decisão também suspendeu temporariamente a cobrança de juros e multas para os moradores associados ao condomínio até que as informações sejam esclarecidas.
Em nota, a Prefeitura de Cabo Frio informou que ainda não havia sido oficialmente intimada da decisão judicial e que o caso está sendo analisado pela Procuradoria-Geral do Município.
O debate sobre a taxa continua entre moradores, especialistas e autoridades locais, enquanto contribuintes buscam compreender os critérios adotados e avaliar possíveis pedidos de revisão.
*Da Agência: Fonte Exclusiva