Ex-presidente da Câmara de Vereadores de Campos e recentemente nomeado secretário de Obras do Município, o vereador licenciado Fábio Ribeiro (PSD) já chega à nova função com tarefas espinhosas.
A mais recente acaba de sair do forno do Tribunal de Contas do Estado (TCE-RJ). Trata-se da suspensão de quatro editais de concorrência de obras do programa Bairro Legal, que seriam realizadas no Parque Real, Parque Tarcísio Miranda, Parque Santa Edwiges e Parque Vila Romana. O pacote chega mais de R$ 72 milhões.
Em decisão monocrática, a conselheira substituta Andrea Siqueira Martins considerou que os editais inibiam a ampla concorrência pública, ao excluir a participação de empresas em Recuperação Judicial ou Extrajudicial, e formação de consórcios.
A conselheira acolheu um pedido de tutela de urgência protocolado pela cidadã Esthér Chaves Gesualdi Ferreira Neta. A decisão determina a imediata suspensão dos certames em qualquer estágio, até que o processo seja julgado em plenário do TCE-RJ, além da comunicação à Prefeitura de Campos, para que apresente as razões de defesa.