Uma Ação Popular com pedido de liminar proposta pela psicóloga Karoline Barbosa, a Dra Karoline, na 1ª Vara Cível da Comarca de Campos dos Goytacazes (RJ), Norte Fluminense, pede a imediata suspensão da cobrança da tarifa de esgoto para todos os moradores de Guarus, a região mais populosa do município com cerca de 300 mil habitantes.
Com um vasto acervo de imagens filmadas por drone, ela acusa a concessionária Águas do Paraíba de jogar dejetos in natura em rios e lagoas, provocando danos ambientais por mais de duas décadas, por não tratar o esgoto nesta região.
Com isso, segundo destaca, as normas contratuais previstas no edital de concorrência datado de 1996, estabelecem que a cobrança da tarifa só poderia acontecer caso houvesse tratamento de esgoto.
“Não existe tratamento. O esgoto onde é coletado, no máximo é triturado e posteriormente despejado in natura no meio ambiente. O que estamos assistindo é a degradação ambiental contínua e uma cobrança de tarifa ilegal, já que o serviço não é prestado conforme pactuado”, explica a psicóloga.
Também figuram como polo passivo no processo a Prefeitura de Campos, o Estado, e o INEA (Instituto Estadual do Ambiente), autarquia vinculada à Secretaria de Estado de Meio Ambiente, que teria a função de coibir o crime ambiental nas lagoas.
A psicóloga pede que o INEA seja instado a responder se algum funcionário de Águas do Paraíba teve ou tem nomeação na autarquia estadual.
Entenda o caso
A Ação Popular foi impetrada na sexta-feira (22) e será julgada pelo juiz titular da 1ª Vara Cível, Eron Simas.
O processo está fundamentado nas imagens aéreas de várias lagoas. As únicas que foram excluídas são as que estão localizadas próximas de Presídios e do Aeroporto, em função da proibição de voos de drones nessas localidades.
A psicóloga cita entre os locais mais atingidos pelo crime ambiental, a Lagoa do Vigário, Lagoa de Furnas, esta última, impactando os moradores das comunidades Aldeia I, II, III. Também estão seriamente atingidas a Lagoa do Aeroporto e as Lagoas das comunidades do Sapo I e Sapo II, e a Lagoa Azul, nos fundos do Posto Novo Mundo.
“[…] há mais de duas décadas a personalidade jurídica Águas do Paraíba S/A., última nesse processo, vem desrespeitando a lei, não só omitindo-se de providenciar tratamento de esgoto e despejar ilegalmente nas lagoas sem qualquer tratamento – esgoto in natura. O destino são os aquíferos das margens à esquerda do Rio Paraíba do Sul, como as lagoas apontadas […]”, destaca um dos trechos da Ação Popular.
Dra Karoline afirma que o crime ambiental, assim como as práticas abusivas da concessionária contra os consumidores refletem a cumplicidade dos prefeitos e do legislativo municipal ao longo das últimas décadas.
“É inacreditável que esses crimes ambientais, os esgotos jorrando a céu aberto e vários outros abusos contra a comunidade tenham ocorrido sem qualquer medida coercitiva”, disse.
Águas do Paraíba assumiu os serviços de saneamento em Campos em 1996. Seu contrato expira em 2026, mas os prefeitos concederam três aditivos, ampliando o contrato por mais 29 anos, sem realizar concorrência pública.
Esta “benevolência” administrativa também é alvo de uma denúncia da psicóloga junto ao Tribunal de Contas do Estado (TCE-RJ). Ela pede que o contrato seja encerrado em 2026 e que o município convoca nova concorrência pública ou assuma os serviços.
A concessionária Águas do Paraíba integra o Consórcio Águas do Brasil, que também tem o monopólio dos serviços de saneamento em vários municípios do país. O contrato de Campos, no entanto, é um dos mais rentáveis. No ano de 2020, ápice da pandemia da covid-19, a empresa contabilizou um lucro líquido de R$ 52,7 milhões, segundo o balanço divulgado pela companhia no período.