A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) publicou no Diário Oficial desta quinta-feira (06/11) o Projeto de Lei Complementar 46/25, de autoria do Executivo, que redefine as regras de aposentadoria por invalidez das carreiras civis da segurança. A proposta abrange policiais civis, policiais penais e agentes socioeducativos que se afastarem em razão de acidente em serviço e garante a integralidade dos proventos, calculados com base na referência imediatamente superior à ocupada no momento da passagem para a inatividade.
O texto também prevê que, se o servidor já estiver no último posto da carreira quando ocorrer o acidente, a aposentadoria receberá acréscimo de 10% sobre o vencimento, estendido às demais vantagens. Nos casos de doença profissional ou doença do trabalho, os proventos serão equivalentes à integralidade da última remuneração em atividade. Os reajustes ocorrerão nas mesmas datas e percentuais aplicados aos servidores da ativa, com extensão de futuras vantagens concedidas aos que permanecem em serviço.
O PLC 46/25 altera a Lei Complementar 195/21, que atualmente estabelece a média aritmética de todas as contribuições como base de cálculo para as aposentadorias dos servidores civis do Estado. Segundo o presidente da Alerj, deputado Rodrigo Bacellar (União), a matéria será votada nas próximas duas semanas.
Um movimento semelhante já havia sido aprovado para militares. Na quarta-feira (05/11), o plenário incorporou, por emendas ao Projeto de Lei 6.029/25, benefícios a policiais e bombeiros militares aposentados por incapacidade permanente e a pensionistas em caso de morte em serviço. Nessas situações, a aposentadoria ou a pensão será integral e calculada pela referência imediatamente superior à ocupada na inatividade ou no falecimento. Se o militar estiver no último posto, haverá acréscimo de 20% sobre o soldo, com reflexo nas demais vantagens. O texto aprovado também regulamenta o auxílio-invalidez para policiais civis, penais e militares e para bombeiros militares aposentados ou reformados por incapacidade definitiva.
Bacellar afirmou que o objetivo foi dar celeridade e garantir isonomia entre as corporações, evitando o envio de nova mensagem do Executivo: “Agentes civis e militares atuam na linha de frente; não é justo deliberar para uma carreira e negar o mesmo direito à outra”. O líder do governo na Alerj, deputado Rodrigo Amorim (União), elogiou a ampliação dos benefícios e ressaltou o reconhecimento ao trabalho das forças de segurança no combate ao crime organizado. O projeto referente aos militares já foi remetido ao governo estadual para sanção ou veto.
*Da Agência Fonte Exclusiva.