A Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) vai transferir R$ 220 milhões aos cofres públicos fluminenses. Desse total, R$ 120 milhões serão divididos entre os 92 municípios e R$ 100 milhões vão direto para o Estado.
O repasse faz parte do Programa de Fortalecimento da Saúde dos Municípios Fluminenses, criado pela Lei 11.052/25. A norma foi aprovada pelos deputados, sancionada pelo Governo do Estado e publicada no Diário Oficial desta sexta-feira (12). A proposta original é do deputado Rodrigo Bacellar (União Brasil) e recebeu coautoria dos outros 69 parlamentares da Casa, tornando-se uma iniciativa conjunta da Alerj.
Recurso vem de economia interna da Alerj
Os valores repassados em 2025 são resultado de economias do próprio Parlamento ao longo do ano. A lei determina ainda que o programa seguirá valendo pelos próximos dois exercícios financeiros — 2026 e 2027.
A legislação estabelece que ao menos 30% da economia obtida pela gestão dos duodécimos da Alerj deverá ser destinada ao programa. A intenção é fortalecer a rede pública de saúde, reduzir desigualdades no acesso aos serviços, complementar repasses estaduais e federais e incentivar boas práticas de gestão.
Como será feita a divisão entre os municípios
O Estado terá até 30 dias, após receber o repasse da Alerj, para transferir a parte destinada às prefeituras. Os recursos não poderão ser usados para despesas administrativas — apenas para ações e serviços públicos de saúde.
Prefeituras que descumprirem a regra poderão ser alvo de representação no Tribunal de Contas do Estado (TCE-RJ), responsável por fiscalizar o uso do dinheiro e aplicar as sanções cabíveis.
Para definir quanto cada cidade receberá, o TCE-RJ vai organizar os municípios de acordo com a soma de três tributos: ISS, IPTU e ITBI. A partir dessa lista, eles serão agrupados em quatro faixas:
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Faixa 1 (1º ao 25º): recebe 40% do total
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Faixa 2 (26º ao 50º): recebe 30%
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Faixa 3 (51º ao 75º): recebe 20%
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Faixa 4 (76º ao 92º): recebe 10%
Dentro de cada faixa, o valor é dividido igualmente entre os municípios.
Quando saem os cálculos
Neste ano, o TCE-RJ terá até 15 dias úteis para divulgar os valores destinados a cada cidade. Nos próximos exercícios, os números serão publicados até 30 de janeiro do ano anterior ao que gerou o saldo de economia na Alerj.
*Da Agência Fonte Exclusiva