A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou nesta terça-feira (17) um projeto de lei que prevê a interdição ou fechamento de ferros-velhos flagrados comercializando rolos e fios de cobre pertencentes a concessionárias de serviço público.
A proposta, de autoria do deputado Cláudio Caiado (PSD), agora segue para sanção ou veto do governo estadual, que tem 15 dias para se manifestar.
De acordo com a lei, a interdição cautelar poderá durar até 180 dias quando houver flagrante de comercialização de material ilícito, desde que sua origem seja comprovada por perícia policial ou auto de reconhecimento da concessionária.
O fechamento definitivo do estabelecimento poderá ocorrer em casos de reincidência, garantindo sempre o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa.
A medida permite que as autoridades ajam rapidamente mesmo sem a aplicação imediata de multa, que deverá ser ratificada em até 30 dias. Segundo Caiado, “com a interdição cautelar, será possível agir rapidamente para coibir essas práticas criminosas, sempre garantindo o direito à defesa e a revisão da medida pelo órgão competente”.
O projeto tem como objetivo reforçar a legislação existente, que prevê sanções como multas e cancelamento da inscrição estadual, mas que até então não impedia o funcionamento de ferros-velhos clandestinos ou irregulares.
A iniciativa busca combater de forma mais eficaz o roubo, furto e receptação de cabos, fios metálicos, geradores, baterias, transformadores e placas metálicas no estado do Rio de Janeiro.
*Da Agência Fonte Exclusiva