A Lei Maria da Penha, considerada um dos principais instrumentos de combate à violência doméstica e familiar contra a mulher no Brasil, ampliou a proteção às vítimas e ajudou a mudar a forma como a sociedade enxerga esse tipo de crime. Mesmo assim, quase 20 anos após a sanção da legislação, a sua aplicação ainda enfrenta obstáculos, principalmente em cidades pequenas e regiões do interior.
A avaliação é da própria Maria da Penha Maia Fernandes, mulher que deu nome à lei após sobreviver a duas tentativas de feminicídio cometidas pelo ex-marido. Hoje ativista e referência na defesa dos direitos das mulheres, ela afirma que o maior desafio é fazer com que a rede de acolhimento e proteção chegue com mais força aos municípios menores.
Segundo Maria da Penha, a legislação já representa um marco histórico no país, mas sua efetividade ainda depende da interiorização dos serviços de atendimento, orientação e encaminhamento das vítimas. Para ela, muitas mulheres que vivem fora dos grandes centros ainda enfrentam dificuldade para denunciar, buscar apoio psicológico, receber assistência jurídica e conseguir medidas protetivas com rapidez.
A história que deu origem à lei
O caso de Maria da Penha ocorreu em 1983. Dentro de casa, ela sofreu a primeira tentativa de assassinato quando levou um tiro nas costas enquanto dormia. O crime a deixou paraplégica. Na época, o agressor tentou sustentar a versão de que tudo teria acontecido durante uma suposta tentativa de assalto.
Depois de deixar o hospital, Maria da Penha ainda foi mantida em cárcere privado por vários dias e sofreu uma nova tentativa de assassinato, desta vez por eletrocussão. A demora na responsabilização do agressor virou símbolo da falha do Estado brasileiro diante da violência doméstica. A condenação definitiva levou 19 anos e 6 meses.
A partir dessa experiência, Maria da Penha transformou a dor em luta. Publicou o livro Sobrevivi, Posso Contar, passou a atuar em defesa das mulheres e se tornou uma das principais vozes contra a impunidade em casos de agressão doméstica no país.
A Lei Maria da Penha foi sancionada em 2006, depois que o Brasil foi responsabilizado internacionalmente por omissão e negligência no caso. A legislação criou mecanismos mais rígidos para enfrentar a violência doméstica e familiar, prevendo medidas protetivas de urgência, afastamento do agressor, atendimento especializado e possibilidade de prisão em determinadas situações.
Desde então, a norma passou a ser vista como um divisor de águas no enfrentamento à violência contra a mulher. Além de fortalecer o sistema de proteção, a lei contribuiu para ampliar a consciência social sobre abusos antes naturalizados dentro de casa.
Especialistas apontam mudança de percepção
Para estudiosos da área, a Lei Maria da Penha também teve papel importante na mudança de mentalidade da sociedade. A violência doméstica, antes tratada muitas vezes como assunto privado do casal, passou a ser reconhecida como violação de direitos humanos e questão de segurança pública.
Esse processo também fortaleceu a autonomia feminina e encorajou mais mulheres a denunciar agressões físicas, psicológicas, patrimoniais, morais e sexuais. Ainda assim, a subnotificação continua sendo um problema, especialmente em locais onde a rede de apoio é precária ou inexistente.
Violência doméstica segue alarmante
Apesar dos avanços legais e institucionais, os números continuam altos e mostram que a violência contra a mulher ainda é uma realidade grave no Brasil. O cenário preocupa especialistas, autoridades e movimentos de defesa dos direitos femininos.
Além da agressão física, muitas vítimas convivem com ameaças, humilhações, controle da rotina, perseguição, chantagem e intimidação dentro de relacionamentos abusivos. Em muitos casos, o medo, a dependência financeira, a pressão familiar e a falta de apoio dificultam a denúncia.
Ao defender a expansão da aplicação da lei para além das capitais e grandes cidades, Maria da Penha chama atenção para a necessidade de estrutura pública permanente nos pequenos municípios. O objetivo é garantir que as mulheres encontrem acolhimento e não desistam da denúncia diante da burocracia, do descrédito ou do despreparo de agentes públicos.
A ausência de delegacias especializadas, centros de referência e equipes capacitadas em diversas regiões faz com que vítimas fiquem desassistidas justamente nos momentos mais críticos. Em muitos lugares, mulheres ainda precisam percorrer longas distâncias para conseguir apoio.
A ativista também destaca a importância de ações educativas nas escolas e campanhas permanentes de conscientização para combater a cultura da violência e do machismo estrutural.
Além da discussão sobre a aplicação da Lei Maria da Penha, o Brasil também vem debatendo novas formas de proteção às mulheres. Entre elas estão projetos voltados ao atendimento psicológico prioritário, cirurgias reparadoras pelo SUS para vítimas de agressão e ampliação da assistência especializada.
Também entrou em debate no Congresso uma proposta para autorizar a compra e o porte de spray de pimenta por mulheres maiores de 16 anos para defesa pessoal. O tema divide opiniões e ainda depende da tramitação legislativa completa, mas reforça a preocupação com o aumento dos casos de violência de gênero e a busca por instrumentos de autoproteção.
SUS terá teleatendimento psicológico
Outra medida anunciada é a oferta de atendimento psicológico online para mulheres em situação de violência. A proposta prevê acolhimento remoto dentro do Sistema Único de Saúde, além de outros serviços complementares. A expectativa é ampliar o acesso ao cuidado emocional e à orientação especializada, inclusive para vítimas que têm dificuldade de buscar ajuda presencial.
Como buscar ajuda
Mulheres em situação de violência podem procurar delegacias, Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher, centros de referência, unidades de saúde, assistência social e também o Ligue 180, canal nacional de atendimento à mulher.
A denúncia é fundamental para interromper o ciclo da violência e garantir acesso à rede de proteção. Especialistas lembram que agressões físicas não são a única forma de violência e que ameaças, humilhações, perseguição e controle também devem ser denunciados.
A fala de Maria da Penha reforça um ponto central: a lei existe, é essencial, salvou vidas e mudou o país, mas ainda precisa chegar com a mesma força a todas as mulheres brasileiras, independentemente do tamanho da cidade onde vivem.
*Da Agência Fonte Exclusiva