A juíza substituta Diana Wanderlei, da 5ª Vara Federal de Brasília, determinou na noite de segunda-feira (18) que o governo federal mantenha em pleno funcionamento os radares de velocidade das rodovias federais, que pararam de operar devido à falta de recursos para manutenção. Cabe recurso.
Pela decisão, o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit) tem 24 horas para notificar todas as concessionárias responsáveis pelos radares a manter os equipamentos em operação. A magistrada estipulou multa diária de R$ 50 mil por radar que não estiver funcionando, aplicada tanto à empresa responsável quanto ao Dnit, caso haja atraso na notificação.
A ação popular que motivou a decisão foi aberta em 2019, contra o governo do então presidente Jair Bolsonaro, que havia ameaçado desligar milhares de radares. Na época, foi firmado o Acordo Nacional de Radares, garantindo que 100% dos equipamentos em locais de risco médio, alto e altíssimo permanecessem ligados, com base em análises de acidentes e mortalidade.
Suspensão de contratos
Em 2025, o Dnit informou à Justiça que suspendeu contratos de manutenção dos radares devido à falta de previsão orçamentária. As concessionárias também relataram impossibilidade de manter todos os radares funcionando.
O governo federal prevê apenas R$ 43,36 milhões para manutenção, enquanto seriam necessários R$ 364,1 milhões para manter o sistema nacional em pleno funcionamento. Segundo a Associação Brasileira das Empresas de Engenharia de Trânsito (Abeetrans), a arrecadação anual com multas ultrapassa R$ 1 bilhão, o que representa renúncia de receita de mais de R$ 500 mil ao suspender os contratos.
“Ou seja, em dose dupla, a União está abrindo mão de receitas e comprometendo a segurança viária, incentivando altas velocidades e aumentando mortes no trânsito”, destacou a juíza.
Prazos e cumprimento
O governo federal tem cinco dias para apresentar planejamento de recursos orçamentários para cumprir o Acordo Nacional de Radares. Além disso, o Dnit deve informar em 72 horas as consequências do apagão de radares e o valor necessário para o cumprimento do acordo.
Em nota, a Advocacia-Geral da União (AGU) informou que o Dnit foi intimado da decisão e adotará os esforços necessários para cumpri-la.
*Da Agência Fonte Exclusiva.