As sanções anunciadas pelos Estados Unidos contra o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, devem afetar seu acesso a serviços bancários e plataformas digitais. A decisão foi tomada com base na Lei Global Magnitsky, usada para punir estrangeiros envolvidos em corrupção ou graves violações de direitos humanos.
Entre as consequências previstas pela lei estão: proibição de entrada nos EUA, congelamento de bens em território americano e veto a transações econômicas com pessoas físicas ou jurídicas sob jurisdição dos EUA.
Moraes já estava impedido de ingressar nos EUA desde 18 de julho, quando o secretário de Estado, Marco Rubio, anunciou a revogação do visto do ministro, de familiares e de “aliados” — sem dar nomes.
Impacto financeiro
De acordo com a advogada Natalia Kubesch, da ONG britânica Redress — que atua em casos de tortura e abusos de direitos humanos —, a restrição mais preocupante é a financeira. Por envolver empresas sediadas nos Estados Unidos, cartões emitidos pelas bandeiras Visa, MasterCard e American Express, mesmo em bancos brasileiros, podem ser cancelados.
Segundo Kubesch, casos semelhantes já ocorreram. “Em 2023, a American Express cancelou contas de clientes iranianos sancionados. Em 2022, as três principais bandeiras suspenderam relações com bancos russos após sanções”, relembra.
A medida também pode atingir bancos brasileiros com conexão com o sistema financeiro americano, que correm o risco de sofrer punições caso mantenham contas ou cartões vinculados ao ministro.
Redes sociais e tecnologia
Há também a possibilidade de que plataformas como Meta, Google ou X (antigo Twitter), todas com sede nos EUA, sejam pressionadas a suspender as contas de Moraes. Contudo, isso depende de análise individual. “Não é proibido ter conta em redes sociais, mas se a plataforma entender que o perfil contribui para burlar sanções ou disseminar agendas específicas, pode bloqueá-lo”, explica Kubesch.
Ela cita o caso de 2017, quando o Facebook bloqueou contas de um político checheno sancionado, e lembra que plataformas costumam agir de forma preventiva, mesmo sem obrigação legal imediata.
Além disso, Moraes pode enfrentar dificuldades para usar serviços como armazenamento em nuvem, e-mails pagos, plataformas de pagamento como PayPal, ou mesmo contratar streaming de empresas americanas.
A lista de sanções foi publicada pelo Escritório de Controle de Ativos Estrangeiros dos EUA (OFAC).
Reações no Brasil
O presidente Lula expressou solidariedade ao ministro e classificou a medida como “interferência externa inaceitável” no Judiciário brasileiro. Já o STF afirmou, em nota, que todas as decisões tomadas por Moraes no processo contra Jair Bolsonaro foram referendadas por outros ministros.
A tensão em torno do processo judicial contra o ex-presidente Bolsonaro tem gerado atritos com o governo americano. No início de julho, os EUA anunciaram tarifas de 50% sobre produtos brasileiros, com Trump mencionando uma “caça às bruxas” contra Bolsonaro. Apesar disso, o decreto assinado nesta quarta-feira também prevê exceções.
O que é a Lei Global Magnitsky
Aprovada em 2012 durante o governo Obama, a lei recebeu o nome do advogado russo Sergei Magnitsky, que morreu após denunciar corrupção estatal na Rússia. Em 2016, foi ampliada para permitir sanções contra qualquer pessoa envolvida em corrupção ou violações de direitos humanos.
Sua aplicação não exige processo judicial, bastando relatórios de organizações internacionais ou imprensa. As punições vão de bloqueio de bens à proibição de entrada nos EUA.
A Lei já foi usada contra juízes da Rússia, autoridades da Turquia e de Hong Kong, sempre em contextos de perseguição política ou repressão institucional.
*Da Agência Fonte Exclusiva.