O ponto central é que não há comprovação de que simplesmente reduzir a idade de responsabilização penal seja suficiente para tornar um país mais seguro. O resultado dependeria de fatores como aplicação da lei, capacidade de investigação, condições do sistema prisional e políticas de prevenção.
O que acontece hoje com adolescentes que cometem crimes?
No Brasil, menores de 18 anos são penalmente inimputáveis, conforme o artigo 228 da Constituição Federal. Isso não significa que adolescentes que cometem atos infracionais fiquem sem responsabilização.
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) prevê medidas socioeducativas, incluindo internação em estabelecimento específico, que pode chegar a três anos, com reavaliações periódicas.
A redução da maioridade penal mudaria o regime jurídico aplicável aos adolescentes abrangidos pela nova regra, permitindo sua responsabilização pelo sistema penal comum, conforme o texto aprovado.
O que mostram os estudos?
Um levantamento publicado pela Folha de S.Paulo em outubro de 2026 reuniu pesquisas brasileiras e internacionais e constatou que não há evidências consistentes de redução da violência após a diminuição da idade penal. Alguns estudos identificaram aumento da reincidência entre adolescentes encaminhados ao sistema penal adulto.
O UNICEF também se posicionou contra a redução e apresentou dados importantes para o debate:
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Entre 2019 e 2024, o número de adolescentes apreendidos pelas polícias brasileiras caiu mais de 35%.
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Um estudo do CNJ de 2019 apontou reincidência de aproximadamente 20% no sistema socioeducativo, contra 40% no sistema prisional adulto. As metodologias precisam ser consideradas antes de comparar diretamente os resultados.
- Experiências internacionais, como a da Dinamarca, não demonstraram a redução esperada da criminalidade após a mudança da idade de responsabilização.
O que está sendo discutido no Congresso?
Em 4 de novembro, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, decidiu aguardar a análise da Câmara dos Deputados antes de votar propostas sobre a maioridade penal.
A discussão foi separada da PEC da Segurança Pública, aprovada pelo Senado em 3 de novembro. Entre as propostas em tramitação estão:
| Proposta | O que prevê |
|---|---|
| PEC 32/2015 | Redução da maioridade penal e civil para 16 anos |
| PEC 20/2026 | Responsabilização penal aos 16 anos para crimes hediondos |
| PEC 19/2026 | Redução geral para 16 anos e para 14 em determinados crimes graves |
Nenhuma dessas propostas estava aprovada definitivamente na atualização consultada.
Quais são os argumentos dos dois lados?
| A favor da redução | Contra a redução |
|---|---|
| Maior rigor na punição de crimes graves | Risco de maior reincidência no sistema adulto |
| Possível efeito de desestímulo ao crime | Ausência de evidências consistentes desse efeito |
| Resposta à cobrança social por justiça | Necessidade de fortalecer investigação e prevenção |
| Mudança das consequências legais para jovens de 16 e 17 anos | Risco de recrutamento por facções dentro dos presídios |
A discussão não se resume a escolher entre punir ou não punir adolescentes. O Brasil já possui mecanismos legais de responsabilização juvenil. A proposta em debate é mudar a idade a partir da qual determinados adolescentes poderiam receber penas do sistema criminal adulto.
As pesquisas disponíveis não demonstram que essa mudança, isoladamente, reduza a violência. Ao mesmo tempo, os defensores da redução argumentam que a legislação atual não oferece resposta suficientemente rigorosa a determinados crimes graves.
Para avaliar o possível impacto na segurança pública, é necessário considerar também a investigação dos delitos, a reincidência, o funcionamento das unidades socioeducativas e as condições do sistema prisional.