A Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (21), o pedido de urgência para o projeto de lei que proíbe companhias aéreas de cobrarem taxas extras por bagagens de mão. Com a decisão, a proposta será analisada diretamente no plenário, sem necessidade de passar por comissões temáticas.
O projeto estabelece que a bagagem de mão deve se adequar aos compartimentos superiores da cabine, respeitando os limites de peso e dimensões fixados pela Agência Nacional de Aviação Civil (Anac). Além disso, os itens pessoais, como bolsas, mochilas e pastas, devem poder ser acomodados sob o assento à frente do passageiro, sem cobrança adicional.
A aprovação do regime de urgência foi anunciada pelo presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), em publicação no X (antigo Twitter). Desde que assumiu o comando da Casa, Motta tem colocado em pauta projetos de grande apelo popular, especialmente nas áreas de direitos do consumidor, educação e segurança pública.
A proposta que proíbe a cobrança por bagagem de mão é defendida por parlamentares como uma medida para garantir transparência e justiça ao consumidor, uma vez que o serviço básico de transporte deveria incluir o transporte de pequenos volumes sem custo adicional.
Com a urgência aprovada, o texto pode ser votado ainda nesta semana. Caso receba aval dos deputados, seguirá para o Senado antes de ir à sanção presidencial.
*Da Agência Fonte Exclusiva.