Os municípios poderão ter acesso a mais de R$ 2 bilhões “abandonados”. O valor está em 4,7 milhões de contas bancárias de pessoas que já morreram e não teriam herdeiros. Nesses casos, a legislação permite que os valores sejam direcionados aos municípios onde essas pessoas moravam.
Entre tais recursos estão montantes não resgatados por meio do Sistema de Informações de Valores a Receber (SVR), lançado pelo Banco Central (Bacen) em junho de 2022, com a estimativa de devolver R$ 8 bilhões aos brasileiros. O encaminhamento de herança jacente aos municípios é autorizado pelos artigos 1.819 a 1.823 do Código Civil e 1.142 a 1.158 do Código de Processo Civil.
A ideia, para evitar milhões de processos judiciais, é cada município ajuize uma ação judicial para a publicação de um edital de convocação de eventuais herdeiros, segundo o assessor jurídico da Abrasf, Ricardo Almeida. Se não aparecerem, em até um ano, os valores poderão ser declarados vacantes e transferidos para os cofres das prefeituras onde essas pessoas que morreram moravam.
De acordo com Ricardo Almeida, a associação fez uma reunião com representantes do Banco Central na segunda-feira passada para tratar do tema. “Foi uma reunião muito positiva. Todos têm interesse em resolver essa questão. Até porque os bancos não podem usar esse dinheiro e já houve duas tentativas de encontrar herdeiros dos titulares dessas contas”, diz.
Para Almeida “não tem sentido esse dinheiro ficar parado nos bancos, se ele pode ser revertido em políticas públicas promovidas pelos municípios, na inexistência de herdeiros”. Ele acrescenta que o cruzamento dos dados requeridos ao Bacen pode resultar ainda na identificação de bens passíveis de apropriação em execuções fiscais.
Segundo o presidente da Abrasf, Rodrigo Fantinel, “a busca de fontes alternativas de receita é constante, visto que os municípios sofrem uma pressão muito forte por melhores serviços e os recursos têm sido, cada vez mais, centralizados na União”
Com informações da Valor Econômico.