O combate ao crime organizado no Brasil ganhou um novo marco legal com a sanção de uma lei que endurece punições e amplia os mecanismos de repressão a facções. Nesta terça-feira (24), o presidente Luiz Inácio Lula da Silva oficializou o texto, conhecido como PL Antifacção, com dois vetos.
A proposta, elaborada pelo governo federal e enviada ao Congresso Nacional em outubro de 2025 após a Operação Contenção, foi aprovada com alterações após debates entre deputados e senadores.
A nova legislação estabelece penas mais rígidas para integrantes e líderes de organizações criminosas, especialmente aquelas envolvidas em ações violentas, como milícias e grupos paramilitares.
As condenações podem chegar a até 40 anos de prisão. O texto também prevê apreensão de bens e restringe benefícios legais, como anistia, indulto, fiança e liberdade condicional para chefes dessas organizações.
Durante a cerimônia, o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, afirmou que a proposta representa um avanço no enfrentamento ao crime organizado. Já o ministro da Justiça, Wellington Lima, destacou que a medida responde ao aumento da complexidade dessas organizações no país.
Ao sancionar a lei — batizada de Lei Raul Jungmann, em homenagem ao ex-ministro da Justiça — o presidente vetou trechos considerados problemáticos.
Um deles permitiria punir pessoas sem comprovação de vínculo com organizações criminosas, o que foi avaliado como inconstitucional. Outro ponto barrado previa o repasse de recursos apreendidos para fundos estaduais, o que poderia reduzir a arrecadação da União.
Apesar dos vetos, dispositivos controversos foram mantidos, como a ampliação do uso de videoconferência em audiências de custódia e a proibição do auxílio-reclusão para familiares de líderes de facções.
Entidades como a Conectas Direitos Humanos e o Instituto de Defesa do Direito de Defesa haviam defendido alterações nesses pontos, mas as sugestões não foram incorporadas ao texto final.
*Da Agência Fonte Exclusiva