O último Anuário de Segurança Pública, divulgado no mês passado, revelou um panorama alarmante da violência doméstica no Brasil, justamente às vésperas dos 19 anos da Lei Maria da Penha, celebrados nesta quinta-feira (7). Enquanto os casos de agressão contra mulheres se multiplicam, o país segue com uma legislação considerada “exemplar” — mas ainda mal aplicada na prática.
O cenário é descrito por especialistas como um verdadeiro massacre silencioso. De acordo com os dados mais recentes, quatro mulheres são assassinadas por dia vítimas de feminicídio. Outras dez sofrem tentativas de homicídio diariamente. Em 80% dos casos, os agressores são companheiros ou ex-companheiros das vítimas.
Entre os dados mais simbólicos da fragilidade do sistema está o fato de que, nos últimos dois anos, ao menos 121 mulheres foram mortas mesmo estando sob medida protetiva de urgência. Além disso, das 555 mil medidas protetivas concedidas em 2023, mais de 101 mil foram descumpridas pelos agressores.
Para Isabella Matosinhos, pesquisadora do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, esse número expressivo de descumprimento revela uma falha crítica na aplicação das medidas. Segundo ela, a medida protetiva de urgência, prevista na lei desde 2006 e flexibilizada em 2019 para permitir concessão pela polícia, deveria ser um mecanismo rápido e salvador — mas a ausência de fiscalização enfraquece sua eficácia.
Outro entrave está na integração das redes de atendimento, como saúde, assistência social e segurança pública. Na visão de Isabella, o funcionamento articulado desses setores ainda é frágil e, em muitos casos, inexistente, especialmente fora dos grandes centros urbanos.
A professora Amanda Lagreca, da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG) e integrante do Centro de Estudos de Criminalidade e Segurança Pública, reforça que o cumprimento da Lei Maria da Penha depende de uma atuação multissetorial e estruturada, que reconheça a complexidade da realidade das mulheres brasileiras.
Ela destaca também o recorte racial e social da violência: 63,6% das vítimas de feminicídio eram mulheres negras, com 70,5% entre 18 e 44 anos. “A maioria morre dentro de casa, assassinada por homens com quem tinham laços afetivos”, afirma.
Apesar das falhas, as pesquisadoras reconhecem os avanços da lei, como a inclusão da violência psicológica como crime e a possibilidade de encaminhamento dos agressores a grupos reflexivos, com potencial educativo.
Mas alertam: apenas endurecer penas não basta. O combate eficaz exige mudança cultural, investimento público e presença da legislação em espaços como escolas e ambientes educativos.
Amanda lembra que a Lei Maria da Penha é fruto da luta da sociedade civil e foi reconhecida pela ONU como uma das legislações mais avançadas do mundo no enfrentamento à violência de gênero. “A aplicação dessa lei é uma das formas mais importantes de enfrentarmos o maior gargalo da democracia brasileira: o assassinato de mulheres simplesmente por serem mulheres.”
Da Agência Fonte Exclusiva.