A Lei nº 15.474/2026 já está em vigor e autoriza mulheres maiores de 18 anos a comprar e possuir spray de pimenta para defesa pessoal em todo o território brasileiro. A medida amplia as possibilidades de proteção diante de situações de violência, especialmente quando há risco à integridade física ou sexual.
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a legislação em 23 de julho de 2026, com publicação no Diário Oficial da União no dia seguinte. Desde então, a norma estabelece critérios para a comercialização e a utilização de aerossóis produzidos com extratos vegetais.
Além disso, a lei determina que os produtos tenham autorização dos órgãos competentes e atendam aos padrões técnicos de segurança. Portanto, a autorização não significa que qualquer tipo de spray possa ser comercializado livremente.
Quem pode comprar spray de pimenta?
A legislação permite a aquisição e a posse do dispositivo por mulheres a partir dos 18 anos. Entretanto, a compra exige o cumprimento de requisitos específicos.
Para adquirir o produto, a interessada deverá apresentar documento oficial com foto e comprovante de residência fixa. Também precisará declarar que não possui condenação criminal por crime doloso cometido com violência ou grave ameaça.
Os estabelecimentos autorizados deverão registrar as vendas e guardar as informações das compradoras durante cinco anos. Além disso, terão a obrigação de orientar sobre o uso correto e responsável do equipamento.
A lei também determina que o spray seja individual e intransferível, impedindo que a proprietária repasse o dispositivo a outra pessoa.
Quando o uso do spray é permitido?
O spray de pimenta poderá ser utilizado para interromper uma agressão injusta que esteja acontecendo ou prestes a ocorrer.
No entanto, a legislação exige que a reação seja proporcional à ameaça. Isso significa que a mulher deverá interromper o uso assim que conseguir neutralizar o perigo.
O equipamento não poderá servir como instrumento de intimidação, vingança ou agressão fora das situações previstas na legislação.
Por isso, o uso inadequado poderá resultar em responsabilização conforme as regras do Código Penal e da legislação civil.
Produtos acima de 50 ml continuam restritos
A nova lei também estabelece limites para os dispositivos destinados à defesa pessoal.
Recipientes com capacidade superior a 50 mililitros permanecem classificados como produtos de uso restrito. Dessa forma, sua utilização fica reservada às Forças Armadas, aos órgãos de segurança pública, às guardas municipais e a outras instituições autorizadas.
Além disso, os produtos destinados às mulheres não poderão conter substâncias letais ou capazes de provocar toxicidade permanente.
As especificações sobre concentração dos componentes, capacidade e segurança dependem das normas técnicas estabelecidas pelos órgãos competentes.
Governo vetou autorização para adolescentes
Durante a sanção, o governo federal retirou do projeto a possibilidade de adolescentes entre 16 e 17 anos adquirirem o dispositivo mediante autorização dos responsáveis.
Consequentemente, a autorização prevista na legislação federal ficou restrita às mulheres maiores de 18 anos.
Outro veto atingiu a previsão de porte irrestrito. Com isso, o Poder Executivo manteve a possibilidade de estabelecer limitações específicas por meio de regulamentação.
O governo também vetou penalidades administrativas previstas originalmente para o uso indevido. Entretanto, eventuais excessos continuam sujeitos às regras gerais de responsabilidade civil e criminal.
Lei também prevê capacitação feminina
Além de regulamentar a aquisição do spray, a legislação criou o Programa Nacional de Capacitação em Defesa Pessoal e Uso de Instrumentos de Menor Potencial Ofensivo para Mulheres.
A iniciativa prevê campanhas educativas, informações sobre os limites da legítima defesa e orientações relacionadas à violência doméstica.
O programa também deverá divulgar canais de denúncia e incentivar o uso responsável dos instrumentos de proteção.
Sua implementação ocorrerá gradualmente, conforme regulamentação específica.
Medida amplia debate sobre segurança das mulheres
A autorização representa uma mudança na legislação brasileira sobre instrumentos de defesa pessoal. Entretanto, a disponibilidade do spray não substitui medidas de prevenção, atendimento às vítimas e combate à violência contra a mulher.
Em situações de emergência, a população pode acionar a Polícia Militar pelo telefone 190. Já a Central de Atendimento à Mulher, pelo número 180, oferece orientações e recebe denúncias de violência.
Assim, a nova legislação acrescenta uma alternativa de proteção individual, enquanto permanece o desafio de garantir que as mulheres possam circular e viver com segurança.
*Da Agência Fonte Exclusiva
