O governo federal deve endurecer as regras de acesso a conteúdos considerados sensíveis na internet. Um projeto de decreto em elaboração prevê a exigência de sistemas rigorosos de verificação de idade para impedir que menores de 18 anos acessem plataformas de jogos de azar online, pornografia e outros serviços classificados como restritos.
A proposta, que pode ser regulamentada até o fim de fevereiro de 2026, determina que lojas de aplicativos e plataformas digitais deixem de utilizar apenas mecanismos de autodeclaração — como o simples clique em uma caixa confirmando a idade — e passem a adotar sistemas auditáveis e tecnicamente eficazes de comprovação etária.
Pelo texto em discussão, sites que exibem ou comercializam apostas, conteúdo pornográfico, serviços de acompanhantes, venda de bebidas alcoólicas, aplicativos de relacionamento e armas deverão exigir verificação formal antes de liberar o acesso ao usuário. O governo também estuda desenvolver um sistema próprio de checagem de idade, com o objetivo de reduzir tentativas de fraude por parte de adolescentes.
Ampliação do ECA Digital
A medida complementa o Estatuto da Criança e do Adolescente Digital (ECA Digital), sancionado em setembro de 2025. A lei entra em vigor em março de 2026 e estabelece que empresas de tecnologia devem impedir o acesso de menores a conteúdos com violência, exploração sexual, pornografia, drogas, jogos de azar ou incentivo à automutilação.
Tanto a legislação já aprovada quanto o novo decreto deixam claro que a autodeclaração não será considerada suficiente. As plataformas precisarão adotar mecanismos considerados “eficazes e confiáveis”, com possibilidade de auditoria e garantias de proteção de dados.
Entre as exigências previstas está a vinculação obrigatória de contas de redes sociais de menores de 16 anos a um responsável legal. O governo afirma que o modelo de verificação não permitirá monitoramento de histórico de navegação nem identificação indevida dos usuários, limitando-se ao procedimento de confirmação etária.
Mercado em expansão e pressão regulatória
A iniciativa ocorre em meio ao crescimento acelerado do mercado de apostas online no país. Desde a regulamentação do setor, em janeiro de 2025, o número de operadoras autorizadas aumentou significativamente. O segmento movimentou bilhões de dólares em seu primeiro ano completo de operação regularizada.
Paralelamente, o Senado analisa um projeto que pretende proibir a publicidade de jogos de azar em rádio, televisão, mídia impressa, redes sociais e até patrocínios esportivos. A proposta prevê multas milionárias para empresas que descumprirem as regras.
A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) será responsável pela fiscalização do cumprimento das normas previstas no ECA Digital. Empresas que não se adequarem poderão ser penalizadas com multas que podem chegar a 10% do faturamento no Brasil, dentro dos limites estabelecidos pela legislação.
O movimento sinaliza um novo ciclo de regulação do ambiente digital no país, com foco na proteção de crianças e adolescentes, especialmente diante da expansão de setores como apostas online e conteúdos adultos.
*Da Agência Fonte Exclusiva