A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) do Estouro foi aprovada nesta terça-feira (6) na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal e agora segue para apreciação do plenário da Casa.
O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), marcou a votação para esta quarta-feira (7). A expectativa do governo do presidente eleito, Luiz Inácio Lula da Silva (PT), é que a proposta seja avalizada pelo Senado até sexta-feira (9) e analisada na Câmara dos Deputados na semana que vem.
O relator, senador Alexandre Silveira (PSD-MG), diz estar otimista com a aprovação entre todos os parlamentares após um acordo na CCJ. “Se fosse no voto, nos estaríamos, com certeza, num clima no plenário do Senado Federal um pouco mais atritado.”
Veja os principais pontos sobre a PEC:
Inicialmente, a medida iria ampliar o teto de gastos, por dois anos, entre 2023 e 2024, em R$ 175 bilhões. Entretanto, houve um entendimento pela redução do impacto fiscal em R$ 30 bilhões –inclusive com a anuência da equipe do governo eleito, ficando em R$ 145 bilhões;
As despesas do Auxílio Brasil – que deverá voltar a se chamar Bolsa Família– estarão incluídas nessa expansão do teto. Assim, será viabilizada a manutenção do valor de R$ 600 no próximo ano, acrescido de R$ 150 por criança até 6 anos;
Está incluído no espaço fiscal aberto as despesas com Auxílio Gás. No qual o valor, a cada dois meses, será equivalente a 100% da média nacional do botijão de 13 quilos;
Serão excluídas do teto de gastos as despesas de programas socioambientais federais; de combate às mudanças climáticas custeadas com doações; e custos de instituições federais de ensino pagas com receitas próprias, doações ou convênios;
Não estará na âncora fiscal as despesas com “execução direta de obras e serviços de engenharia”, que sejam custeadas por transferências de estados e municípios para a União”;
Poderá ser utilizado pelo governo, fora do teto de gastos, até R$ 23 bilhões de recursos do excesso de arrecadação –quando é arrecadado mais do que o previsto– em investimentos públicos;
O governo Lula deve apresentar até o meio de 2023 uma nova medida de controle fiscal. A decisão veio após outro acordo. Inicialmente, o texto de Silveira estabelecia que este projeto deveria ser apresentado até o fim.
*Com informações da Agência Senado