As certidões de óbito no Brasil terão que informar quando uma morte ocorrer durante uma intervenção policial ou outra ação de órgãos de segurança pública. A mudança foi aprovada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e pretende ampliar a transparência dos registros oficiais, além de facilitar o acesso de familiares a direitos e possíveis benefícios.
Até agora, os documentos apresentavam a causa médica do falecimento, mas não necessariamente indicavam as circunstâncias em que a morte aconteceu. Com a nova determinação, essa informação também deverá aparecer expressamente na certidão.
Segundo o CNJ, a medida permitirá identificar com mais precisão os casos de mortes decorrentes de intervenções policiais. A expectativa é que os dados contribuam para melhorar as estatísticas oficiais e o acompanhamento desse tipo de ocorrência.
Proposta foi apresentada por Edson Fachin
A resolução foi proposta pelo ministro Edson Fachin, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça. Para o magistrado, incluir as circunstâncias do falecimento nos registros representa uma forma de reconhecer a dignidade das vítimas e assegurar que seus familiares tenham acesso a informações mais completas.
Ao defender a iniciativa, Fachin observou que o modelo anterior se concentrava na identificação da causa médica da morte, sem necessariamente registrar o contexto da ocorrência.
O ministro também destacou os impactos da violência policial sobre grupos socialmente vulneráveis, especialmente jovens negros e moradores de regiões periféricas.
A proposta foi aprovada durante sessão virtual do CNJ, encerrada em 29 de outubro.
Mudança pode facilitar acesso a direitos e benefícios
Além de ampliar a transparência documental, a nova regra poderá ajudar familiares a comprovar as circunstâncias da morte em situações que envolvam pedidos de indenização ou acesso a benefícios relacionados ao falecimento.
A inclusão da informação também deve contribuir para a elaboração de levantamentos estatísticos mais precisos sobre mortes ocorridas durante operações e intervenções de forças de segurança.
Com a alteração, a certidão passará a reunir dois tipos de informação: a causa médica do falecimento e o contexto relacionado à ação policial. A medida busca tornar os registros mais completos e permitir um acompanhamento institucional mais detalhado desses casos.
*Da Agência Fonte Exclusiva