A Câmara dos Deputados aprovou em segundo turno na madrugada desta sexta-feira, 7, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da reforma tributária. O texto foi aprovado por 375 votos a favor e 113 contra e três abstenções.
A sessão foi encerrada antes da conclusão da votação em segundo turno. Os deputados ainda precisam analisar destaques — possíveis mudanças ao texto. A análise será retomada nesta sexta às 10h. Finalizada essa etapa, o texto vai à análise do Senado.
“Amanhã (sexta-feira) o painel abre às 7h e a sessão se inicia para a votação dos últimos destaques às 10h para terminarmos os destaques remanescentes. O sistema híbrido estará liberado. Estamos com dificuldade de quórum, 450 (deputados) até agora” explicou o presidente da Câmara, Arthur Lira, pouco antes das 2h.
Os quatro destaques são do PL, partido do ex-presidente Jair Bolsonaro. Eles tratam da base de cálculo do imposto, regime específico de cobrança para planos de saúde e benefícios fiscais do ICMS. A expectativa é que todos sejam rejeitados.
Por se tratar de uma PEC, a votação na Câmara ocorre em dois turnos. As discussões que tiveram início às 11h de quinta-feira. Em primeiro turno, foram 382 votos a favor e 118 votos contra. Eram necessários 308 votos para a aprovação da proposta.
Em discussão no Congresso por mais de três décadas, a aprovação acontece após rara convergência entre governo federal e Congresso, com os dois dispostos a aprovar o texto.
O texto entrou em pauta na última segunda-feira, 3, e reuniu mais de 500 prefeitos e diversos governadores em Brasília para o aperfeiçoamento da proposta em busca de um consenso.
O relator da reforma, o deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), fez uma nova versão do texto, e atendeu boa parte dos pedidos de governadores e parlamentares.
Ribeiro alterou as regras de composição e de deliberação do Conselho Federativo do imposto sobre bens e serviços. Com a nova versão do parecer, o relator atendeu a pleito dos governadores e definiu a composição da estrutura:
27 representantes de cada um dos estados e o Distrito Federal
14 representantes que serão eleitos, com voto em peso igual, pelos municípios;
13 representantes que serão eleitos, com peso do voto ponderado pelo número de habitantes, pelos municípios
As deliberações do conselho serão tomadas se alcançarem cumulativamente os votos:
Nos estados: da maioria absoluta de seus representantes e de representantes que correspondam a mais de 60% da população do país
Nos municípios: da maioria absoluta de seus representantes.
O formato apresentado atende aos pedidos de governadores de estados populosos, que temiam perder autonomia na gestão de recursos arrecadados e queriam um mecanismo que garantia paridade na deliberações.
Aguinaldo também definiu que a alíquota para os produtos agropecuários e da cesta básica será de 40% do total da alíquota padrão, que é estimada em 25%. Com isso, esses setores pagarão uma alíquota de 10%. Antes, o relatório já previa redução de 50% em relação à alíquota geral.
O texto também prorroga até 2032 a desvinculação de 30% das receitas municipais e amplia as possibilidades de aplicação de receita da COSIP, contribuição destinada exclusivamente ao custeio do serviço de iluminação pública.
O relator também excluiu a incidência do Imposto de transmissão causa mortis e doação (ITCDM) sobre as transmissões e doações para as instituições sem fins lucrativos com finalidade de relevância pública e social.
Uma alteração feita de última hora permitiu que os estados criem um imposto sobre produtos primários e semielaborados, produzidos nos respectivos territórios, para investimento em obras de infraestrutura e habitação, em substituição a contribuição a fundos estaduais.
Com informações da EXAME.