A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou nesta quarta-feira (09/12), em primeira discussão, a Proposta de Emenda Constitucional 54/17, de autoria dos deputados André Ceciliano e Zeidan, ambos do PT, que regulamenta os percentuais dos recursos provenientes dos royalties do petróleo do pré-sal à Saúde e à Educação. A medida foi aprovada por 54 votos favoráveis a um contrário, e ainda precisa ser aprovada em segunda discussão na Casa.
Segundo o projeto, 25% dos royalties provenientes do pré-sal serão destinados ao financiamento do Sistema Único de Saúde (SUS). Já 75% destes royalties deverão ser aplicados no custeio de despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino público, especialmente educação básica pública em tempo integral, inclusive relativas a pagamento de salários e outras verbas de natureza remuneratória a profissionais da Educação em efetivo exercício na rede pública. A PEC determina ainda que dos recursos destinados à Educação, ao menos 25% será destinado a manutenção, custeio e desenvolvimento das universidades públicas estaduais.
A medida vale para os royalties de petróleo do pré-sal decorrentes de áreas cuja declaração de comercialidade tenha ocorrido a partir de 3 de dezembro de 2012. A divisão percentual entre as áreas de Saúde e de Educação já é determinada pela Lei Federal 12.858/13.