O governo federal enviou ao Congresso Nacional nesta segunda-feira (31) a proposta de Orçamento para 2027 com uma previsão de R$ 44,8 bilhões para emendas parlamentares individuais e de bancada. O valor é cerca de R$ 4 bilhões maior que o montante inicialmente reservado para essas despesas no Orçamento de 2026.
O número, no entanto, ainda pode mudar. Durante a tramitação do projeto, deputados e senadores poderão incluir recursos para as chamadas emendas de comissão, aumentando o total destinado pelos parlamentares.
As emendas permitem que deputados e senadores indiquem onde parte do dinheiro público deverá ser aplicada. Os recursos costumam financiar obras, investimentos e serviços em estados e municípios e, nos últimos anos, passaram a ter peso cada vez maior nas negociações entre o Congresso e o governo federal.
Total pode passar dos R$ 44,8 bilhões
A previsão apresentada pelo Executivo considera apenas as emendas individuais e de bancada, que têm execução obrigatória. As emendas de comissão não foram incluídas nesse cálculo inicial.
Durante a análise do Orçamento, o Congresso poderá reservar dinheiro para essas emendas reduzindo outras despesas discricionárias previstas pelo governo.
Para 2027, o limite das emendas de comissão será de R$ 12,9 bilhões. O teto foi definido por uma lei complementar construída a partir de um acordo entre Executivo, Legislativo e Supremo Tribunal Federal (STF), em meio às discussões sobre transparência e rastreabilidade dos recursos.
Nos últimos anos, o valor final das emendas aprovado pelo Congresso ficou acima das previsões iniciais do governo. Em 2025, elas chegaram a R$ 53 bilhões. Para 2026, o total alcançou R$ 61 bilhões durante a tramitação.
No orçamento deste ano, os parlamentares também reduziram recursos inicialmente destinados a áreas como Previdência, Pé-de-Meia e Auxílio Gás para ampliar o espaço das emendas. Depois, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva vetou R$ 400 milhões e determinou o remanejamento de outros R$ 7 bilhões, fazendo com que o total chegasse a R$ 49,9 bilhões.
Quais são os tipos de emendas?
As emendas parlamentares são divididas principalmente em três categorias.
As emendas individuais são apresentadas por deputados e senadores e têm execução obrigatória. As emendas de bancada são definidas conjuntamente pelos parlamentares de cada estado e também precisam ser executadas dentro das regras orçamentárias.
Já as emendas de comissão são definidas pelas comissões permanentes do Congresso e não têm caráter impositivo.
Pela Constituição, as emendas individuais correspondem a uma reserva de 2% da receita corrente líquida do ano anterior ao envio do projeto de Orçamento. Desse percentual, 1,55 ponto percentual é destinado aos deputados e 0,45 ponto percentual aos senadores.
No caso das emendas de bancada, a reserva pode chegar a 1% da receita corrente líquida. Desde 2026, o crescimento desse valor segue as regras do arcabouço fiscal, considerando a inflação e um aumento real de até 2,5%.
Mais emendas reduzem espaço do governo
O aumento dos recursos destinados às emendas também reduz a margem de decisão do Executivo sobre as chamadas despesas discricionárias.
São despesas que não possuem execução obrigatória e podem ser remanejadas pelo governo. Entre os programas que disputam esse espaço estão investimentos em infraestrutura, bolsas do CNPq e da Capes, Pronatec, Farmácia Popular, emissão de passaportes, bolsas esportivas e ações de fiscalização ambiental e trabalhista.
A execução das emendas também ganhou ritmo em 2026. Entre janeiro e junho, o governo federal pagou R$ 32,5 bilhões, aproximadamente 30% a mais que no mesmo período de 2022, que até então tinha o maior valor registrado para os primeiros seis meses do ano.
Uma das razões para o aumento foi a criação de um cronograma de pagamentos pelo Congresso. A regra determinou que 65% dos valores previstos fossem empenhados ainda no primeiro semestre.
O empenho é a etapa em que o governo reserva oficialmente o dinheiro para uma despesa que será executada posteriormente.
Emendas continuam no centro de disputa entre Poderes
A utilização das emendas também continua provocando divergências entre Executivo, Legislativo e Judiciário. O assunto é acompanhado pelo ministro Flávio Dino, do STF, que já determinou a suspensão de pagamentos em decisões anteriores.
Na semana passada, Dino anulou emendas cuja indicação teria sofrido interferência de presidentes partidários ou de pessoas sem mandato parlamentar.
A decisão ocorreu em meio a suspeitas envolvendo o presidente do PL, Valdemar Costa Neto, e o ex-deputado Eduardo Cunha, que teriam participado de articulações para direcionar recursos. Os dois tiveram bens bloqueados em julho por determinação do ministro em outro processo relacionado às emendas.
A discussão sobre transparência ganhou força durante o governo Jair Bolsonaro. Em 2022, o STF considerou inconstitucionais as chamadas emendas de relator, que ficaram conhecidas como “orçamento secreto”, principalmente pela falta de transparência sobre os parlamentares responsáveis pelas indicações.
O que são as Emendas Pix?
Com o fim das emendas de relator, as chamadas Emendas Pix ganharam espaço. Elas fazem parte das emendas individuais e permitem que recursos sejam transferidos diretamente para estados e municípios.
O modelo continua tendo execução obrigatória, mas passou a seguir regras mais rígidas de transparência e rastreabilidade estabelecidas pelo STF.
As indicações precisam informar previamente a finalidade do dinheiro e dar prioridade, entre outros critérios, a obras que ainda não foram concluídas. Os beneficiários também precisam prestar contas ao Tribunal de Contas da União (TCU).
Agora, a proposta de Orçamento de 2027 começa a ser discutida pelos parlamentares. O valor de R$ 44,8 bilhões representa apenas o ponto de partida: o montante definitivo das emendas e das demais despesas previstas para o próximo ano dependerá das mudanças feitas pelo Congresso durante a tramitação e da votação final do projeto.
*Da Agência Fonte Exclusiva