O Senado Federal aprovou, nesta segunda-feira (14), em dois turnos, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 14/2021, que cria um regime previdenciário específico para agentes comunitários de saúde (ACS) e agentes de combate às endemias (ACE).
A proposta recebeu 73 votos favoráveis e apenas um contrário em cada uma das votações e agora aguarda apenas a promulgação para entrar em vigor.
A nova regra estabelece critérios diferenciados de aposentadoria tanto para os profissionais vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) quanto ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS). Pelo texto, mulheres poderão se aposentar aos 57 anos e homens aos 60 anos, desde que cumpram 25 anos de contribuição e de exercício efetivo na atividade.
A votação foi concluída no mesmo dia após os senadores aprovarem um requerimento que dispensou o intervalo regimental entre o primeiro e o segundo turno, permitindo a análise definitiva da proposta antes do início do recesso parlamentar.
Além de reduzir a idade mínima para aposentadoria, a PEC estabelece regras permanentes e de transição, define critérios para contratação dos profissionais e prevê assistência financeira complementar da União para estados, Distrito Federal e municípios, com o objetivo de compensar o aumento das despesas previdenciárias decorrentes da medida.
O texto também determina repasses ao Regime Geral de Previdência Social para minimizar os impactos financeiros das novas aposentadorias e amplia os direitos aos agentes indígenas de saúde e aos agentes indígenas de saneamento, que passam a ter acesso às mesmas regras previdenciárias.
Outro ponto previsto na proposta é o reconhecimento, para fins de aposentadoria, do período em que o profissional exercer mandato classista, além do tempo de readaptação funcional motivada por acidente de trabalho, doença ocupacional ou enfermidades relacionadas à atividade desempenhada.
Apesar da ampla aprovação no Congresso, a PEC gerou preocupação na equipe econômica do governo federal. De acordo com estimativas dos ministérios da Fazenda e do Planejamento e Orçamento, as novas regras poderão representar um impacto anual próximo de R$ 3 bilhões nas contas públicas.
Durante a votação, a líder do governo no Senado, Teresa Leitão (PT-PE), afirmou que o Executivo reconhece a importância da valorização dos agentes de saúde, mas ressaltou a necessidade de acompanhar os efeitos da proposta sobre o equilíbrio fiscal e a sustentabilidade da Previdência.
Atualmente, os agentes comunitários de saúde e de combate às endemias seguem as regras gerais da Previdência Social, que exigem idade mínima de 62 anos para mulheres e 65 anos para homens. Com a promulgação da PEC, essas categorias passarão a contar com um regime previdenciário próprio.
*Da Agência Fonte Exclusiva