O Supremo Tribunal Federal transferiu para sessão presencial o julgamento dos embargos apresentados por grandes empresas de tecnologia contra a decisão que mudou a interpretação do artigo 19 do Marco Civil da Internet. A análise está prevista para a próxima quarta-feira, 10 de junho, nos Recursos Extraordinários 1.037.396 e 1.057.258.
A disputa envolve diretamente companhias como Meta e Google, que questionam pontos da decisão tomada pelo STF em 2025. Na ocasião, a Corte declarou parcialmente inconstitucional o artigo 19 do Marco Civil, que condicionava a responsabilização civil das plataformas, em regra, ao descumprimento de uma ordem judicial específica para remoção de conteúdo. O entendimento foi firmado no julgamento dos temas de repercussão geral 987 e 533.
Nos recursos, as plataformas pedem esclarecimentos sobre a aplicação prática da decisão. Entre os pontos levantados estão o prazo de adaptação, parâmetros mais objetivos para identificar conteúdos manifestamente criminosos e limites para evitar insegurança jurídica ou remoções indevidas. Segundo publicação jurídica sobre os embargos, empresas e entidades também pediram prazo de seis meses para cumprir as novas exigências.
A decisão do STF passou a permitir maior responsabilização das plataformas em casos de conteúdos criminosos ou ilícitos, especialmente quando houver notificação e falha na remoção. O tema é sensível porque envolve o equilíbrio entre liberdade de expressão, combate a crimes digitais, proteção de vítimas e responsabilidade das empresas que controlam redes sociais e serviços digitais.
O julgamento ganhou dimensão política e diplomática após relatório dos Estados Unidos citar decisões brasileiras envolvendo plataformas digitais e recomendar tarifas de 25% sobre produtos do Brasil. A CNN Brasil informou que o USTR, órgão comercial americano, criticou a decisão do STF sobre o artigo 19 do Marco Civil. Já a Folha de S.Paulo relatou que produtos sujeitos à tarifa somam US$ 10,1 bilhões em vendas aos EUA.
Nos bastidores, ministros do Supremo devem usar a sessão presencial para reforçar a autonomia institucional do Judiciário brasileiro diante das críticas externas. A tendência, segundo o contexto já consolidado do julgamento, é que a Corte mantenha a linha central do entendimento aprovado anteriormente, mas possa esclarecer pontos operacionais cobrados pelas plataformas.
O governo federal também entrou no debate. Em maio, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou decretos para adequar a regulamentação brasileira à decisão do STF e ampliar a responsabilização das plataformas por conteúdos ilegais. Segundo a Associated Press, as medidas aumentam a pressão sobre empresas como Google, Meta e TikTok e incluem diretrizes de proteção às mulheres no ambiente digital.
Especialistas em direito digital reconhecem que a decisão tenta preencher lacunas importantes no combate a crimes graves na internet, como exploração sexual infantil, ameaças, violência contra mulheres, incitação ao terrorismo e conteúdos criminosos evidentes. Ao mesmo tempo, há preocupação com expressões ainda abertas, como “tempo razoável”, “falha sistêmica” e critérios de diferenciação entre grandes plataformas e empresas menores.
O julgamento, portanto, não trata apenas da moderação de conteúdo nas redes sociais. Ele também se tornou um teste sobre a capacidade do Brasil de regular empresas globais de tecnologia, enfrentar crimes digitais e preservar sua autonomia jurídica em meio à pressão de governos estrangeiros e gigantes do setor.
*Da Agência Fonte Exclusiva