A Prefeitura de Macaé prorrogou até 26 de junho de 2026 o prazo para adesão ao Programa de Refinanciamento Municipal (Refim). A medida, prevista na Lei Complementar nº 352/2025, foi publicada neste sábado (13) no Diário Oficial e garante condições especiais para contribuintes que desejam regularizar débitos com o município.
O programa oferece descontos que podem chegar a 90% em juros, multas e correção, além de permitir o parcelamento em até 96 vezes, de acordo com as modalidades previstas na legislação. A iniciativa busca incentivar a adimplência, facilitar a renegociação e ampliar a capacidade de recuperação de créditos municipais.
O Refim abrange dívidas tributárias e não tributárias, inclusive valores já protestados ou inscritos em dívida ativa, como IPTU/TSP, ISS, ITBI, taxas administrativas e outros créditos sob responsabilidade da Secretaria Municipal de Fazenda.
Como aderir ao Refim
Segundo o secretário de Fazenda, Carlos Wagner de Moraes, os contribuintes podem aderir ao programa de duas formas:
• Presencialmente, na Central de Atendimento ao Contribuinte (CAC), localizada no Centro Administrativo Luiz Osório (Cealo), na Avenida Presidente Sodré, 466;
• Online, pelo portal oficial da prefeitura (www.macae.rj.gov.br).
Para ele, a adesão antecipada traz vantagens:
“Regularizar agora pode significar economia significativa, fim de restrições e mais segurança para futuras negociações. Quanto antes o contribuinte aderir, mais opções terá para escolher um parcelamento que caiba no orçamento”, afirmou.
A Secretaria de Fazenda reforça que os contribuintes não devem deixar para a última hora. A orientação é organizar a documentação, esclarecer dúvidas sobre as modalidades e realizar simulações de parcelamento para garantir a escolha mais vantajosa.
*Da Agência Fonte Exclusiva