O Congresso Nacional aprovou o Projeto de Lei (PLN 1/25) que torna permanentes as mudanças propostas pelo governo federal no Imposto de Renda de Pessoas Físicas (IRPF).
A principal alteração é a ampliação da faixa de isenção para contribuintes que recebem até R$ 5 mil por mês, medida que passa a valer a partir de janeiro de 2026.
Com a aprovação, as novas regras deixam de ter validade limitada a cinco anos e passam a vigorar por tempo indeterminado. O texto também altera a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2025, incluindo nas exceções os incentivos previstos pela Lei do Incentivo ao Esporte.
A LDO estabelece critérios e limites para a concessão de benefícios tributários. No caso deste projeto, foram dispensadas exigências como a limitação de vigência, a fixação de metas e objetivos específicos e a indicação de um órgão responsável por monitorar e avaliar os impactos fiscais da medida.
A proposta segue agora para sanção presidencial. Caso seja confirmada, a medida representará uma das maiores revisões recentes na política de arrecadação federal, com potencial impacto no consumo e na renda das famílias brasileiras.
*Da Agência Fonte Exclusiva.