O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, na sexta-feira (6), a Lei nº 15.527/2026, que estabelece novas regras para a formação de médicos no Brasil.
A principal mudança é a exigência de desempenho mínimo no Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica (Enamed) para que futuros profissionais possam obter o registro no Conselho Regional de Medicina (CRM) e exercer a profissão.
A medida foi oficializada durante cerimônia no Palácio do Planalto, em Brasília, após a aprovação da proposta pelo Congresso Nacional em outubro.
O texto foi publicado em edição extra do Diário Oficial da União e transforma o Enamed em parte permanente do sistema de avaliação dos cursos de Medicina.
A nova exigência não será aplicada a todos os estudantes. A obrigação de comprovar proficiência para conseguir o registro profissional vale para quem ingressou na graduação a partir de 19 de junho de 2026. Alunos matriculados antes dessa data continuam sujeitos às regras anteriores, assim como médicos que já possuem diploma nacional reconhecido.
Estudantes serão avaliados três vezes durante o curso
Diferentemente de uma prova realizada apenas na conclusão da faculdade, o Enamed acompanhará o desempenho dos estudantes em três momentos da graduação.
A primeira avaliação ocorrerá ao final do segundo ano, no quarto semestre. A segunda será aplicada no encerramento do quarto ano, antes do internato médico. A terceira acontecerá no sexto ano, quando o aluno estiver concluindo o curso.
O resultado final levará em consideração as três provas, com peso maior para a última avaliação.
A proposta é identificar dificuldades de aprendizagem antes que o estudante termine a graduação, permitindo que as faculdades corrijam problemas no ensino e ofereçam uma formação mais consistente.
O exame será organizado pelo Ministério da Educação, por meio do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), com participação do Ministério da Saúde e do Conselho Federal de Medicina (CFM).
Quem não atingir a nota mínima poderá ficar sem CRM
Uma das mudanças mais importantes está na relação entre o desempenho no Enamed e a autorização para exercer a Medicina.
Pelas novas regras, os estudantes abrangidos pela lei precisarão alcançar o nível mínimo de proficiência para obter o registro profissional.
Quem concluir a graduação sem atingir o resultado exigido poderá realizar novas avaliações nas edições seguintes. Até conseguir a aprovação, entretanto, não poderá trabalhar como médico no atendimento a pacientes.
Para esses profissionais, a legislação criou a Inscrição de Egresso de Medicina (IEM), que permite a participação em atividades técnico-científicas, mas não autoriza consultas, diagnósticos ou outros atendimentos médicos.
A medida busca estabelecer um padrão nacional mínimo de conhecimentos e competências para os profissionais que ingressarão no mercado de trabalho.
Faculdades com desempenho ruim poderão perder vagas
A nova legislação também amplia a fiscalização dos cursos de Medicina, tanto em instituições públicas quanto privadas.
As faculdades terão seus resultados divulgados anualmente, considerando o percentual de estudantes que alcançarem a proficiência exigida na etapa final do Enamed.
As instituições também deverão tornar públicos os resultados das três últimas edições do exame, permitindo que estudantes e famílias acompanhem o desempenho dos cursos.
Quando os resultados forem considerados insatisfatórios, o Ministério da Educação poderá abrir processos de supervisão.
Dependendo da gravidade dos problemas encontrados, poderão ser adotadas medidas como redução de vagas e suspensão temporária do ingresso de novos estudantes.
As sanções deverão considerar avaliações realizadas após a publicação da nova lei.
Resultados anteriores revelaram dificuldades na formação médica
A primeira edição do Enamed foi aplicada em outubro de 2025 e reuniu 96,6 mil inscritos confirmados.
Dos 351 cursos avaliados, 107 receberam conceitos insatisfatórios, classificados nos níveis 1 e 2. Aproximadamente 13 mil participantes foram considerados não proficientes, enquanto apenas 49 cursos alcançaram o conceito máximo, nota 5.
Os números reforçaram as preocupações com a qualidade da formação médica diante do crescimento da oferta de vagas no ensino superior.
Em 2026, a segunda edição do exame registrou 152,9 mil inscrições, aumento superior a 58% em relação ao ano anterior. A ampliação incluiu estudantes do quarto ano, além dos concluintes.
O Ministério da Educação considera que a avaliação contínua permitirá identificar problemas durante a formação, em vez de descobrir deficiências somente depois que os profissionais estiverem formados.
Nota do Enamed também poderá ser usada na residência médica
Além de avaliar a graduação, o Enamed terá papel importante no acesso à residência médica.
O resultado poderá ser utilizado nos processos seletivos de programas de acesso direto, especialmente por meio do Exame Nacional de Residência (Enare).
Na prática, a nota obtida no Enamed poderá servir como avaliação de conhecimentos para candidatos que pretendem seguir a formação em especialidades médicas.
A legislação também estabelece uma integração com o Revalida, exame utilizado para avaliar diplomas de Medicina obtidos no exterior. A etapa teórica do Revalida passa a corresponder à terceira avaliação do Enamed, mantendo as demais exigências previstas para o reconhecimento dos diplomas.
Outra novidade é a criação do Sistema Nacional de Avaliação da Residência Médica (Sinares), destinado a acompanhar a formação dos profissionais durante a especialização.
O sistema contará com participação dos ministérios da Educação e da Saúde, do CFM e da Associação Médica Brasileira.
Lula sancionou a lei com veto parcial
O presidente sancionou a legislação com um veto relacionado às contrapartidas exigidas das faculdades que utilizam a estrutura do Sistema Único de Saúde (SUS) para estágios e atividades práticas.
O trecho aprovado pelo Congresso previa diferentes formas de compensação, incluindo investimentos financeiros, assistência à população, melhorias estruturais e ações educacionais, com limite global equivalente a 2% do faturamento líquido dos cursos.
O governo justificou o veto afirmando que um limite financeiro uniforme poderia desconsiderar as diferenças entre instituições, municípios e serviços de saúde.
O restante da legislação foi mantido, incluindo as exigências de avaliação dos estudantes e de acompanhamento da qualidade das faculdades.
O que muda para quem pretende cursar Medicina?
Para os estudantes que começaram a graduação a partir de 19 de junho de 2026, o Enamed passa a fazer parte do caminho obrigatório até o exercício profissional.
Além de concluir as disciplinas, os estágios e as demais atividades previstas no curso, será necessário comprovar o desempenho mínimo exigido pela avaliação nacional para obter o CRM.
Quem já cursava Medicina antes da data estabelecida não terá essa nova exigência de proficiência como condição para o registro, embora continue sujeito às avaliações acadêmicas aplicáveis.
A mudança também deverá influenciar a escolha das faculdades. Com a divulgação dos resultados, candidatos poderão consultar indicadores de desempenho das instituições antes de decidir onde estudar.
Para os pacientes, a expectativa do governo é que a medida contribua para melhorar a qualidade do atendimento, especialmente no SUS, onde estudantes e residentes realizam parte importante de sua formação prática.
*Da Agência Fonte Exclusiva