O Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE-RJ) decidiu, por unanimidade, anular a multa de R$ 20 mil que havia sido imposta ao prefeito de Quissamã, Marcelo Batista (PP), e à vice-prefeita, Sabrine Santos Pereira (PDT), em uma ação que questionava a suposta utilização indevida de bem público durante a campanha de 2024. A penalidade havia sido determinada em primeira instância pelo juízo da 255ª Zona Eleitoral.
Por que a multa foi anulada
O relator do processo, desembargador Cláudio Mello Tavares, avaliou que o vídeo contestado não configurou publicidade institucional. Segundo ele, o conteúdo foi divulgado apenas em perfil pessoal, sem impulsionamento, sem uso de recursos públicos e fora de canais oficiais da prefeitura.
O magistrado também destacou que não houve gravidade suficiente para caracterizar abuso do poder político. A análise foi acompanhada pelos demais membros do colegiado.
O que disse a defesa
O advogado Eduardo Damian, responsável pela defesa, citou precedentes do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que definem como irregular apenas situações em que o candidato entra em prédio público para fins eleitorais, interfere na rotina do serviço ou utiliza acesso exclusivo dentro das dependências da unidade.
No caso de Marcelo Batista, a gravação ocorreu apenas na área externa do hospital municipal. A imagem interna do tomógrafo exibida no vídeo foi inserida posteriormente, na edição. Para a defesa, a peça se limitou à apresentação de propostas de governo.
Como o caso chegou ao TRE-RJ
A coligação Quissamã do Futuro, que tinha o ex-prefeito Armando Carneiro (PL) como candidato, acionou a Justiça Eleitoral pedindo a cassação das candidaturas de Marcelo Batista e Sabrine Pereira. O Ministério Público Eleitoral apoiou a aplicação de sanção.
O juiz de primeira instância aplicou a multa de R$ 20 mil. A defesa recorreu pedindo a exclusão da pena, enquanto a oposição buscou punição mais rígida.
Decisão final
Ao julgar os recursos, o TRE-RJ anulou a multa e rejeitou os pedidos de cassação, encerrando a disputa judicial. Com a decisão, permanece válido o resultado das eleições municipais de 2024 em Quissamã.
*Da Agência Fonte Exclusiva