O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a suspensão, em todo o país, dos processos judiciais que discutem a revisão dos valores pagos pela União a hospitais privados e entidades filantrópicas por serviços prestados ao Sistema Único de Saúde (SUS). A decisão foi divulgada nesta quarta-feira (11) e atende a um pedido da Advocacia-Geral da União (AGU).

A medida também interrompe a expedição e o levantamento de precatórios e requisições de pequeno valor relacionados a essas ações. A suspensão permanece até que o Supremo julgue definitivamente a controvérsia.

Segundo a AGU, existem mais de 7,7 mil processos que questionam os valores utilizados pelo governo federal para remunerar procedimentos realizados na rede pública de saúde. A exposição financeira potencial ultrapassa R$ 243 bilhões, caso as ações tenham resultados favoráveis aos autores. O montante não representa uma dívida já reconhecida integralmente pela Justiça.

Por que os hospitais recorreram à Justiça?

A disputa envolve hospitais particulares, Santas Casas e outras instituições que atendem pacientes do SUS mediante contratos ou convênios com o poder público.

Essas entidades questionam os valores estabelecidos na tabela federal utilizada para remunerar consultas, exames, internações e outros procedimentos.

Em parte das ações, os hospitais defendem a aplicação de parâmetros diferentes, como a Tabela Única Nacional de Equivalência de Procedimentos (Tunep) e o Índice de Valoração do Ressarcimento (IVR).

Esses critérios são utilizados no sistema de saúde suplementar para calcular valores devidos pelas operadoras de planos de saúde ao SUS quando seus beneficiários recebem atendimento na rede pública.

Os hospitais argumentam que os valores oficiais são insuficientes ou estão defasados. A União, por outro lado, questiona a utilização desses parâmetros para recalcular pagamentos por serviços contratados pelo sistema público.

União já desembolsou R$ 731 milhões

Os números apresentados pela Advocacia-Geral da União mostram o crescimento das disputas judiciais.

Entre 2023 e 2024, o governo federal pagou mais de R$ 731 milhões para cumprir decisões judiciais relacionadas à revisão dos valores do SUS. Os pagamentos beneficiaram apenas 94 autores de ações.

O número de novos processos também cresceu. Em 2020, foram registradas 171 ações. Em 2024, esse total chegou a 1.369.

A AGU informou ainda que 196 cumprimentos definitivos de sentença no Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) somam R$ 18,65 bilhões.

Para o governo, o avanço dessas demandas pode comprometer recursos destinados ao financiamento da saúde pública.

Gilmar aponta riscos na negociação de precatórios

Além do impacto financeiro, Gilmar Mendes manifestou preocupação com a negociação de créditos judiciais por hospitais e entidades que ingressaram com ações contra a União.

Em alguns casos, instituições que obtiveram decisões favoráveis transferiram os direitos de recebimento para fundos de investimento e outros agentes do mercado financeiro.

O ministro apontou indícios de irregularidades em determinadas operações, especialmente quando créditos ainda sujeitos a questionamentos judiciais passam a ser utilizados em transações financeiras.

A decisão menciona um crédito de R$ 2,28 bilhões originalmente vinculado a um hospital filantrópico e relacionado a operações envolvendo fundos associados ao Banco Master.

A referência não significa que todas as instituições que recorrem à Justiça tenham cometido irregularidades. O questionamento diz respeito à regularidade de determinadas operações e à possibilidade de recursos públicos destinados à saúde acabarem nas mãos de terceiros.

Suspensão alcança processos em diferentes fases

A determinação de Gilmar Mendes não se limita às ações que ainda aguardam sentença.

A ordem abrange processos individuais e coletivos em qualquer instância, incluindo procedimentos de cálculo dos valores devidos, cumprimento de decisões judiciais e ações rescisórias.

Também ficam suspensas a emissão e a liberação de precatórios e requisições de pequeno valor vinculados à discussão sobre a revisão da tabela do SUS.

Precatórios são ordens judiciais de pagamento emitidas quando o poder público é condenado definitivamente a quitar uma dívida. O pagamento segue regras constitucionais e depende da previsão dos recursos no orçamento.

A suspensão é uma medida provisória. Ela não representa uma decisão definitiva sobre o direito dos hospitais de pedir reajustes ou diferenças de remuneração.

STF ainda vai definir regras para os pagamentos

O Supremo reconheceu, em outubro, a repercussão geral da discussão, registrada como Tema 1.491, no Recurso Extraordinário 1.612.904.

Isso significa que a decisão final deverá orientar o julgamento de processos semelhantes em todo o país.

Os ministros vão analisar se a Justiça pode determinar a revisão dos valores pagos pela União por serviços prestados ao SUS com base em critérios diferentes dos previstos nas regras federais.

Também será discutida a responsabilidade financeira dos entes públicos e o impacto dessas decisões no orçamento da saúde.

O caso que deu origem à discussão envolve a Santa Casa de Misericórdia de Juiz de Fora, em Minas Gerais.

Ainda não há data definida para o julgamento definitivo. Até lá, os processos abrangidos pela determinação permanecerão suspensos, sem que isso interrompa os atendimentos regularmente prestados pelos hospitais ao SUS.