O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou neste domingo (20) que a União faça, em até 90 dias, uma avaliação técnica das normas que regulamentam a atuação da Comissão de Valores Mobiliários (CVM). A medida inclui regras relacionadas à fiscalização do mercado de capitais, aos fundos de investimento e à prevenção à lavagem de dinheiro.
A análise será coordenada pelo Ministério da Fazenda e deverá considerar, entre outros pontos, resoluções editadas pela CVM em 2021 e 2022. A determinação ocorre no mesmo processo em que Dino já havia ordenado a elaboração de um plano emergencial para reforçar a estrutura de fiscalização da autarquia.
Decisão aponta possíveis falhas na fiscalização
Na decisão, Dino citou informações apresentadas pela Transparência Internacional Brasil sobre possíveis fragilidades nos mecanismos internos de controle da CVM. O ministro também mencionou questionamentos relacionados ao tratamento de denúncias recebidas pela autarquia.
Um dos casos citados envolve uma denúncia apresentada em 2022 que, segundo a decisão, descrevia irregularidades que posteriormente apareceram nas investigações relacionadas ao Banco Master. A referência é utilizada por Dino para questionar a forma como determinadas denúncias foram analisadas e arquivadas.
A decisão não estabelece, por si só, que as falhas apontadas tenham causado as irregularidades investigadas no Banco Master. O objetivo determinado pelo ministro é justamente avaliar a estrutura regulatória e os mecanismos de fiscalização existentes.
Regras sobre fundos também serão avaliadas
Entre as normas que deverão passar por análise está a Resolução CVM 175, de 2022. Segundo Dino, as regras permitem estruturas nas quais um fundo investe em cotas de outros fundos, criando sucessivas camadas de investimentos.
Na avaliação apresentada na decisão, esse tipo de estrutura pode dificultar a identificação dos beneficiários finais e a rastreabilidade dos recursos. Por isso, a União deverá verificar se as regras atuais são suficientes para prevenir riscos relacionados à lavagem de dinheiro e a outros crimes financeiros.
Também deverão ser consideradas as Resoluções 50/2021 e 45/2021, dentro da revisão determinada pelo ministro.
Proteção a denunciantes entra na análise
Outro ponto mencionado por Dino envolve os mecanismos de proteção a pessoas que comunicam suspeitas de irregularidades.
A avaliação deverá considerar procedimentos internos da CVM para recebimento, análise e encaminhamento de denúncias, além das regras de controle e proteção aplicáveis aos denunciantes.
O ministro também determinou que sejam examinadas medidas para fortalecer a articulação entre os órgãos responsáveis pela fiscalização e prevenção de crimes financeiros.
Processo no STF envolve atuação da CVM
A discussão chegou ao Supremo em março de 2025, após o Partido Novo questionar a cobrança da taxa de fiscalização da CVM e a estrutura de financiamento da autarquia.
No processo, foram apresentados dados sobre a arrecadação da CVM e os recursos destinados ao funcionamento do órgão. A nova decisão amplia a discussão para aspectos regulatórios e de fiscalização, especialmente diante dos questionamentos surgidos no contexto das investigações sobre o Banco Master.
A própria CVM informou recentemente que aplicou multas que, somadas, ultrapassam R$ 200 milhões em processos envolvendo o Banco Master e pessoas ligadas ao grupo. Os julgamentos ocorreram em 8 de setembro.
Com a determinação de Dino, a União terá 90 dias para apresentar as conclusões da avaliação e indicar eventuais medidas de revisão das normas e dos procedimentos atualmente adotados pela CVM.
*Da Agência Fonte Exclusiva