A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) derrubou, nesta quinta-feira (18), o veto do governador Cláudio Castro (PL) à emenda que restabelece a chamada “gratificação faroeste”, mecanismo que prevê bonificações para policiais civis envolvidos em confrontos com morte de criminosos. A proposta havia sido aprovada pela Casa em setembro e vetada pelo Executivo em outubro.
Com a decisão, agentes da Polícia Civil poderão receber bônus que variam de 10% a 150% do salário, conforme critérios previstos na emenda. O texto utiliza o termo “neutralização” para se referir às mortes ocorridas durante confrontos policiais.
O veto do governador foi rejeitado por 40 deputados estaduais. Outros 24 parlamentares votaram pela manutenção do veto e houve uma abstenção. À época do veto, Cláudio Castro alegou entraves técnicos e fiscais, especialmente por conta das regras do Regime de Recuperação Fiscal (RRF), que limitam a criação de despesas permanentes no estado.
Em declarações anteriores, o governador afirmou que aguardava pareceres técnicos de secretarias estaduais, mas sinalizou que a gratificação dificilmente seria mantida. Segundo ele, a concessão do benefício poderia violar as normas fiscais em vigor. “Qualquer gratificação que crie impacto financeiro permanente enfrenta dificuldades dentro do regime fiscal atual”, declarou na ocasião.
A chamada “gratificação faroeste” já havia sido adotada no estado do Rio de Janeiro entre 1995 e 1998, mas acabou extinta após críticas e mudanças legislativas aprovadas pela própria Alerj. A retomada do modelo reacende o debate sobre políticas de segurança pública, incentivos financeiros e o papel do Estado em confrontos armados.
A emenda integra a Lei nº 11.003, sancionada em outubro pelo governador, que promove uma reestruturação da Polícia Civil e altera sua Lei Orgânica. Entre as mudanças está a unificação dos cargos de inspetor, investigador e oficial de cartório policial em uma única função, denominada oficial da Polícia Civil. O objetivo declarado da lei é valorizar a carreira policial e modernizar a atuação da corporação, alinhando-a a modelos adotados em outros estados.
O deputado Rodrigo Amorim (União Brasil), relator do projeto e presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Alerj, é um dos autores da emenda que restabelece a gratificação. A proposta segue agora para promulgação, após a derrubada do veto pelo Legislativo.
A decisão deve gerar novos debates sobre seus impactos legais, fiscais e sociais, especialmente em um contexto de discussões nacionais sobre segurança pública, letalidade policial e políticas de incentivo dentro das forças de segurança.
*Da Agência Fonte Exclusiva