A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) votou e aprovou, em discussão única, o Projeto de Lei 6.660/25, apresentado pelo Governo do Estado, que reformula a estrutura de carreiras e remuneração dos servidores da Procuradoria-Geral do Estado do Rio (PGE-RJ). A iniciativa moderniza a Lei 4.720/06, que disciplina o quadro permanente de pessoal de apoio da instituição.
A proposição visa corrigir a defasagem salarial acumulada na procuradoria, implementando novas regras de progressão e promoção, além de criar adicionais e gratificações para os profissionais. O texto agora segue para sanção do governador Cláudio Castro, que dispõe de 15 dias úteis para ratificar ou rejeitar a medida.
Para viabilizar a votação nesta quarta-feira (03/12), o Líder do Governo e presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Alerj, deputado Rodrigo Amorim (União), solicitou que os parlamentares retirassem todas as emendas à matéria. Durante os trabalhos, Amorim destacou a presença do procurador-geral Renan Saad e ressaltou o bom relacionamento institucional entre o Legislativo e a procuradoria.
Amorim enfatizou a integração entre os poderes: “A PGE desenvolve trabalho relevante com seus procuradores comprometidos com o desenvolvimento do Rio. O diálogo institucional se reflete na resolução de demandas vinculadas a concursos públicos e questões de pessoal”.
O procurador-geral Renan Saad agradeceu a votação e reforçou a parceria: “Hoje existe integração total e diálogo institucional profundo. Todos os procuradores empenham-se em atender aos pleitos parlamentares, e a Alerj contribui significativamente para questões do Executivo”.
Reestruturação de carreiras em quatro classes
A nova normativa estabelece estrutura de carreiras em quatro classes (A, B, C e D), cada uma subdividida em quatro padrões remuneratórios. A progressão profissional observará critérios de tempo de serviço e avaliação de desempenho.
Os servidores foram distribuídos em três grupos conforme nível educacional. O grupo de nível superior terá vencimento inicial de R$ 6.824,04. O de nível médio receberá R$ 4.621,19 inicialmente. E o de nível fundamental terá remuneração de R$ 2.946,35 na primeira classe.
O interstício para promoção reduz de três para dois anos, enquanto a progressão passa de dois para um ano. Os critérios de avaliação de desempenho serão definidos por resolução do procurador-geral.
Os percentuais de incremento salarial variam conforme o tipo de mobilidade. Nas progressões, os aumentos vão de 3% a 10%, dependendo da classe e padrão. Para promoções entre classes, os acréscimos variam entre 5% e 10%.
Funções gratificadas gerarão retribuição equivalente a 50% do vencimento inicial do cargo efetivo. Servidores que obtiverem desempenho insuficiente em duas avaliações consecutivas serão removidos dessa função.
Ampliação de benefícios e adicionais
O projeto institui o Adicional de Qualificação (AQ), direcionado a servidores que completem cursos de educação continuada. Para profissionais de nível médio e fundamental, os percentuais vão de 10% (graduação) a 40% (doutorado). Para cargos de nível superior, não há adicional para graduação, mas as pós-graduações recebem 15%, 25% e 40%.
A gratificação por acréscimo de atribuições será concedida quando o servidor exercer funções adicionais por substituição. O valor corresponderá a um terço do vencimento do cargo substituto, pago proporcionalmente ao período.
Cargos em comissão de diretor, gerente geral e gerente administrativo receberão a Gratificação de Gestão de Procuradoria (GGP), em percentuais de 140%, 105% e 60% respectivamente.
A Gratificação de Remuneração Variável (GRV), autorizada pela Lei 5.760/10, será criada por decreto do governador, vinculada a metas de desempenho individual, institucional e redução de custos. O benefício varia entre 30% e 50% do vencimento, conforme resultados obtidos.
Diagnóstico da defasagem salarial
Na justificativa do projeto, o governador Cláudio Castro destacou que a desvalorização histórica dos salários impactou o desempenho de processos seletivos. O segundo concurso realizado em 2022 obteve taxa de aprovação inferior a 50%.
Castro sinalizou que a falta de competitividade remuneratória causa perda contínua de servidores para órgãos públicos com ofertas mais atrativas para os mesmos cargos, reduzindo a eficiência operacional da procuradoria.
Cargos contemplados
Os cargos de nível superior incluem analista administrador, contábil, de sistemas, bibliotecário, médico, de comunicação social, processual e de perícias imobiliárias.
Na categoria de nível médio estão técnico processual, técnico de sistemas e técnico contábil.
Entre os cargos de nível fundamental figuram auxiliar, auxiliar artífice especializado, auxiliar ascensorista, auxiliar motorista e auxiliar telefonista.
*Da Agência Fonte Exclusiva