Em audiência pública da Comissão de Servidores Públicos, da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), realizada nesta quarta-feira (20/09), o chefe de gabinete da Secretaria de Estado de Defesa Civil, coronel Rodrigo Polito, anunciou que 278 bombeiros militares, das áreas de assistência social e enfermagem, poderão receber a progressão de cargos em dezembro deste ano. Os servidores, que ocupam a função de 1º tenente, estão na corporação desde 2008.
Para a medida ser efetivada, é necessário que o Governo do Estado encaminhe uma Mensagem Executiva à Alerj para ser votada pelo Plenário da Casa. De acordo com o coronel Polito, a minuta dessa mensagem já está pronta e o processo administrativo encontra-se em análise na Secretaria de Estado da Casa Civil. Após esse trâmite ser concluído, a matéria será enviada ao Poder Legislativo.
“O processo administrativo é extenso. Os estudos de impacto financeiro e planejamento já passaram por todas as instâncias do Corpo de Bombeiros e, neste momento, o processo está na Casa Civil. Já existe a minuta da mensagem que será enviada a esta Casa. As datas de promoção são, anualmente, 21 de abril, 21 de agosto e 25 de dezembro. Se correr tudo como o planejado, ainda neste ano os servidores terão a progressão”, explicou Polito.
Ele ainda explicou que os enfermeiros terão a quantidade de vagas de tenente-coronel ampliadas de seis para oito; de major, de 34 para 55; e de capitão, de 60 para 297. Já em relação aos assistentes sociais, as vagas de tenente-coronel serão aumentadas de três para quatro; de major, de sete para 22; e de capitão, de 12 para 75. Dessa forma, todos os 222 enfermeiros e os 56 assistentes sociais, que aguardam a progressão, seriam contemplados.
Garantia de isonomia
Segundo o deputado Flávio Serafini (PSol), responsável por solicitar a realização da audiência, a medida é fundamental para garantir isonomia e progressão de carreira entre os bombeiros. De acordo com o parlamentar, a situação é injusta e carece de atenção.
“Foi realizado um concurso em 2008, com 420 profissionais da saúde entre enfermeiros e assistentes sociais, e desses bombeiros militares, 278 aprovados neste concurso estão com suas carreiras paralisadas. Houve uma promoção por força de lei, quando foi extinto o posto de 2º Tenente, todos passaram a 1º Tenente, e depois, não aconteceram mais promoções. Tivemos ainda a contratação temporária de profissionais na corporação, que já estão com a mesma patente daqueles aprovados em 2008. Em nossa avaliação isto é uma injustiça que já está sendo discutida com a corporação e com o governo para que este problema seja resolvido através de um projeto de lei que, uma vez aprovado nesta Casa, faria um remanejamento desses cargos”, declarou Serafini.
A presidente da Comissão, deputada Martha Rocha (PDT), lembrou que está exercendo seu terceiro mandato na Alerj e reiterou que o debate sobre os concursos, progressão e direitos dos servidores públicos sempre foi uma constante no Parlamento fluminense. Ela afirmou que a progressão é o reconhecimento ao trabalho exercido pelo servidor das áreas da Enfermagem e Assistência Social.
“Observo que o problema trazido pelos servidores não foi criado pelo atual comando, mas necessita de uma solução. Na medida em que esses profissionais não são promovidos, não há como oxigenar a corporação e devemos questionar o governo por isso, pois, este fato deve ser gestado pelo Poder Executivo. Olhem para nós como uma ‘ferramenta’ que possa auxiliar nesta questão, sobretudo, sobre os reais impactos orçamentários para que esta classe de servidores tenha seus direitos respeitados”, afirmou a deputada.
Martha Rocha destacou ainda que, logo que o governo estadual encaminhe a Mensagem Executiva para o Legislativo, o debate entre os parlamentares pode garantir celeridade à questão. “A Casa está aberta para este debate e, conversando com nossos colegas e com o apoio da presidência do Parlamento, poderemos dar celeridade para este Projeto de Lei e criar um ambiente fértil para que este problema seja solucionado”, pontuou Martha.
Modernização de estatuto
Já o bombeiro reformado, advogado e homem trans, Theodoro Chagas, cobrou uma modernização no estatuto da corporação a fim de evitar novos casos do tipo. “O bombeiro militar é colocado à prova a todo tempo e está sempre ali para servir à população fluminense. Citando uma situação pessoal, quando me identifiquei como homem trans, fui extremamente bem atendido e acolhido por uma assistente social. Percebo ainda uma dificuldade em relação ao estatuto da corporação, que foi produzido antes da Constituição de 1988”, disse.