A entrada em vigor da tarifa de 25% imposta pelos Estados Unidos sobre produtos brasileiros, nesta quarta-feira (22), intensificou o debate sobre a regulamentação das plataformas digitais no Brasil.
Especialistas ouvidos pela Agência Brasil avaliam que as justificativas apresentadas por Washington, relacionadas à atuação da Justiça brasileira e às discussões sobre as big techs, não refletem o cenário jurídico do país e foram utilizadas como argumento para embasar a medida comercial.
De acordo com os pesquisadores, empresas estrangeiras que prestam serviços no Brasil devem cumprir a legislação nacional, da mesma forma que ocorre em outros países, sem que isso represente restrições à liberdade de expressão.
Regulação busca transparência, dizem especialistas
Para o professor Paulo Rená, pesquisador do Instituto de Referência em Internet e Sociedade (Iris), a ausência de normas específicas para as plataformas digitais pode favorecer a disseminação de desinformação e discursos de ódio, comprometendo o ambiente democrático.
Segundo o pesquisador, a legislação em discussão no Brasil tem como foco ampliar a transparência, a responsabilidade das empresas e a proteção dos usuários, e não estabelecer mecanismos de censura.
Críticas ao posicionamento dos Estados Unidos
A justificativa do governo norte-americano se baseia em um relatório do Escritório do Representante Comercial dos Estados Unidos (USTR), que questiona decisões da Justiça brasileira envolvendo plataformas digitais e aponta supostas restrições à liberdade de expressão.
Na avaliação do sociólogo Sérgio Amadeu, pesquisador da Universidade Federal do ABC (UFABC), a posição dos Estados Unidos representa uma tentativa de pressionar o Brasil a reduzir o nível de fiscalização sobre as grandes empresas de tecnologia.
Segundo ele, enquanto mercados como a União Europeia adotam regras rígidas de transparência e prestação de contas para as plataformas, as big techs buscam manter modelos de operação com menor controle regulatório em outros países.
Brasil acompanha tendência internacional
Especialistas destacam que a regulamentação das plataformas digitais faz parte de um movimento observado em diferentes regiões do mundo, voltado ao combate à desinformação, aos crimes virtuais, à proteção dos dados dos usuários e à promoção de maior concorrência no ambiente digital.
O diretor do Sleeping Giants Brasil, Humberto Ribeiro, afirma que as críticas do governo norte-americano acompanham a resistência das empresas de tecnologia às iniciativas de regulação. Segundo ele, o Brasil passou a ocupar posição estratégica nesse debate, podendo influenciar outros países da América Latina.
Ainda de acordo com Ribeiro, a ausência de regras claras permite que as próprias plataformas decidam sobre remoção de conteúdos e circulação de informações sem mecanismos transparentes de prestação de contas à sociedade.
Projetos de lei estão em discussão
Entre as principais propostas em tramitação no Congresso Nacional estão o Projeto de Lei 2.338, que estabelece diretrizes para o desenvolvimento e o uso da inteligência artificial no Brasil, e o Projeto de Lei 4.675, que trata da regulamentação dos mercados digitais e busca coibir práticas anticoncorrenciais.
Na avaliação dos especialistas, os projetos pretendem ampliar a transparência das plataformas, fortalecer a concorrência e assegurar maior proteção aos usuários, preservando a atuação das empresas dentro das regras estabelecidas pela legislação brasileira.
A jornalista Júlia Lanz, pesquisadora do Intervozes e da Coalizão Direitos na Rede, afirma que a criação de normas para plataformas digitais segue o mesmo princípio regulatório aplicado a outros setores da economia.
Já a advogada Camila Camargo, especialista em direito digital, ressalta que cabe ao Brasil definir as regras para empresas que oferecem serviços em seu território, reforçando o princípio da soberania nacional sobre o ambiente digital.
*Da Agência Fonte Exclusiva