O governo da Argentina regulamentou novas regras para o atendimento de estrangeiros que não possuem residência permanente no país.
A partir da Resolução nº 1.066/2026, do Ministério da Saúde, hospitais nacionais poderão cobrar por determinados procedimentos médicos que não sejam considerados emergenciais.
A norma, divulgada nesta terça-feira (11), coloca em prática mudanças previstas no Decreto de Necessidade e Urgência (DNU) nº 366/2025, que alterou pontos da legislação migratória argentina.
Pela regulamentação, estrangeiros sem residência permanente deverão apresentar um seguro de saúde válido ou pagar antecipadamente pelos procedimentos que não tenham caráter de emergência.
A medida não modifica as regras aplicadas aos estrangeiros que possuem residência permanente. Esse grupo continuará tendo acesso ao sistema público de saúde argentino nas mesmas condições estabelecidas para os cidadãos do país.
Para os estrangeiros sem residência permanente, os hospitais poderão solicitar a comprovação de cobertura médica antes da realização de consultas, procedimentos ou outros atendimentos que não sejam classificados como emergenciais.
Quando houver seguro, a unidade de saúde poderá realizar a cobrança diretamente junto à empresa responsável pela cobertura.
Nos casos em que o paciente não tiver seguro médico, o hospital deverá informar previamente o valor do atendimento e receber o pagamento antes da realização do procedimento previsto pelas novas regras.
O governo argentino afirma que a mudança pretende evitar que os custos dos atendimentos destinados a estrangeiros não residentes sejam integralmente absorvidos pelo sistema público de saúde.
O porta-voz da Presidência argentina, Adrián Ravier, também se manifestou sobre a medida nas redes sociais e classificou a alteração como o fim da gratuidade da saúde para estrangeiros não residentes. A declaração integra a argumentação do governo em defesa das mudanças implementadas no sistema.
Emergências permanecem garantidas
Apesar das novas regras para procedimentos não emergenciais, o atendimento em situações de emergência continua assegurado independentemente da condição migratória do paciente.
A regulamentação determina que qualquer pessoa deverá receber assistência médica quando houver risco imediato à vida ou às funções vitais. Entre os exemplos estão infartos, acidentes vasculares cerebrais, traumatismos graves, hemorragias, queimaduras extensas e emergências obstétricas, pediátricas e neonatais.
Nessas circunstâncias, questões administrativas relacionadas à documentação, seguro ou pagamento não poderão impedir nem atrasar o atendimento. A definição sobre a existência de uma situação emergencial ficará sob responsabilidade do profissional de saúde encarregado do caso.
Mudanças na política migratória
A nova regra faz parte de um conjunto de alterações promovidas pelo governo do presidente Javier Milei na política migratória argentina. A regulamentação estabelece uma diferenciação entre estrangeiros com residência permanente e aqueles que permanecem no país sem esse tipo de vínculo.
Os residentes permanentes continuam com acesso ao sistema público de saúde nas mesmas condições dos cidadãos argentinos. Já os estrangeiros sem residência permanente passam a estar sujeitos às novas exigências para procedimentos que não sejam considerados emergenciais.
A mudança também ocorre em um contexto de outras medidas adotadas pelo governo argentino envolvendo estrangeiros, incluindo alterações relacionadas ao acesso às universidades públicas.
Diferenças em relação ao Brasil
A política adotada pela Argentina apresenta diferenças em relação ao modelo brasileiro. No Brasil, o Sistema Único de Saúde (SUS) possui caráter universal e permite o atendimento na rede pública independentemente da nacionalidade do paciente.
Com isso, estrangeiros que estejam no território brasileiro podem utilizar os serviços oferecidos pelo SUS, sem que a nacionalidade seja utilizada como critério para impedir o acesso à assistência pública.
Na Argentina, a nova regulamentação estabelece uma distinção específica para estrangeiros que não possuem residência permanente, exigindo seguro de saúde ou pagamento antecipado em atendimentos não emergenciais, enquanto situações de emergência permanecem com atendimento garantido.
*Da Agência Fonte Exclusiva.