Senado debate alíquota da CBS após TCU recomendar percentual de 11,3%

Ministro da Fazenda participa de audiência pública nesta terça-feira (17) para explicar o cálculo; indústria e OAB questionam o índice e defendem mudanças no cronograma da reforma tributária

Dario Durigan participa de debate no Senado sobre a alíquota da CBS, estimada pelo TCU em 11,3468%. Entidades questionam o cálculo e pedem revisão do cronograma.

Imagem: Reprodução/Fabio Rodrigues-Pozzebom/ Agência Brasil

A alíquota que será utilizada para calcular a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) voltou ao centro das discussões sobre a reforma tributária. O ministro da Fazenda, Dario Durigan, participa nesta terça-feira (17), às 10h, de uma audiência pública na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado para explicar os critérios adotados na definição do percentual, cuja implementação está prevista para 2027.

A discussão ganhou força depois que o Tribunal de Contas da União (TCU) recomendou uma alíquota de 11,3468%, acima dos 9,21% calculados anteriormente pela equipe econômica do governo. A diferença levantou dúvidas entre parlamentares e representantes do setor produtivo, que cobram esclarecimentos sobre a metodologia e avaliam os possíveis impactos do índice.

Além de Durigan, foram convidados para a audiência o presidente do TCU, Vital do Rêgo Filho, e o secretário especial da Receita Federal, Robinson Barreirinhas. O debate foi solicitado pelo senador Izalci Lucas (PL-DF).

Alíquota recomendada pelo TCU surpreende parlamentares

A recomendação de 11,3468% foi aprovada pelo tribunal no fim de outubro e servirá de referência para a definição da CBS. O percentual ficou acima da estimativa anterior do governo, de 9,21%, provocando questionamentos sobre os dados e as premissas utilizados no cálculo.

Relator da resolução que vai estabelecer a alíquota, o senador Eduardo Braga (MDB-AM) afirmou que o resultado apresentado pelo TCU surpreendeu os parlamentares.

“Todos nós fomos pegos de surpresa com uma alíquota de 11,3% na CBS. Agora vamos, com responsabilidade, aprofundar esse debate aqui no Senado”, declarou em 3 de novembro.

Izalci Lucas também manifestou preocupação com o peso da tributação sobre o consumo. Segundo o senador, quando a estimativa da CBS é somada à projeção do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a alíquota conjunta pode chegar perto de 30%.

O parlamentar considera que esse patamar ultrapassaria o limite de 26,5% previsto na Lei Complementar 214/2025 e defende uma análise dos critérios antes da aprovação do percentual definitivo.

CBS substituirá PIS e Cofins no novo sistema

A Contribuição sobre Bens e Serviços será o tributo federal do futuro Imposto sobre Valor Adicionado (IVA), criado pela reforma tributária para substituir impostos que atualmente incidem sobre o consumo.

A CBS ocupará o lugar do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins). Já o IBS ficará sob administração conjunta de estados e municípios, substituindo o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e o Imposto sobre Serviços (ISS).

Uma das mudanças previstas é a adoção da não cumulatividade, mecanismo que permite às empresas aproveitar créditos dos tributos pagos nas etapas anteriores da produção e da comercialização. A proposta é evitar a cobrança em cascata, quando impostos incidem sobre valores que já foram tributados.

O percentual de 11,3% é uma alíquota de referência e não significa que todas as operações serão tributadas exatamente nesse patamar. O sistema prevê regras específicas, com reduções, isenções, alíquota zero e regimes diferenciados. O aproveitamento de créditos também interfere no valor efetivamente recolhido pelas empresas.

Por esse motivo, a alíquota de referência não representa, necessariamente, um aumento equivalente nos preços de produtos e serviços.

Indústria e OAB defendem revisão do calendário

A Confederação Nacional da Indústria (CNI) está entre as entidades que contestam o cálculo recomendado pelo TCU. A avaliação da organização é que o percentual pode elevar a carga tributária sobre o setor produtivo.

Um dos pontos questionados é a utilização de dados de arrecadação referentes ao período de 2012 a 2021. Segundo a CNI, os números incluem valores de PIS e Cofins influenciados pela inclusão do ICMS e do ISS na base de cálculo, prática que posteriormente foi contestada na Justiça.

A entidade defende a atualização dos dados e a revisão de premissas utilizadas na estimativa, entre elas a expectativa de redução da sonegação fiscal e o tratamento tributário das compras públicas.

Em carta encaminhada ao ministro Dario Durigan, a CNI também sugeriu que 2027 seja utilizado para dar continuidade aos testes da CBS, mantendo temporariamente a cobrança de PIS e Cofins.

A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) também defende o adiamento das etapas previstas para o próximo ano. A proposta da entidade é que a implementação comece em janeiro de 2028.

Entre as justificativas apresentadas estão os riscos de insegurança jurídica, os custos de adaptação das empresas e a possibilidade de aumento das disputas judiciais durante a transição.

Receita Federal prepara prazo extra para ajustes

Apesar das manifestações de entidades empresariais, o governo federal não pretende modificar o calendário de implantação da reforma tributária. A Receita Federal, por outro lado, prepara medidas para facilitar a adaptação dos contribuintes ao novo modelo.

Na quarta-feira (11), Robinson Barreirinhas anunciou que enviará ao Congresso um projeto de lei complementar para conceder um mês adicional para o ajuste definitivo dos valores da CBS.

A proposta permitirá que as empresas recolham inicialmente o tributo com base em estimativas de créditos tributários e façam a apuração final no mês seguinte. A adesão ao mecanismo será facultativa, caso a medida seja aprovada pelos parlamentares.

A intenção é reduzir os impactos sobre o fluxo de caixa das empresas durante a transição. A Receita também anunciou flexibilizações de exigências fiscais e medidas para evitar penalidades a contribuintes que atuarem de boa-fé, mas enfrentarem dificuldades operacionais para se adaptar às novas regras.

Ao defender a manutenção do calendário, Barreirinhas afirmou que adiar a reforma não resolveria os problemas da transição. “Adiar não é solução de nada. Ao adiar, adia-se também os problemas”, declarou.

Senado tem até dezembro para definir percentual

A definição da alíquota definitiva da CBS ficará a cargo do Senado, por meio de uma resolução. O prazo para aprovação termina em 15 de dezembro.

Se os parlamentares não estabelecerem um percentual até essa data, será aplicado provisoriamente o índice recomendado pelo TCU.

Uma eventual mudança na alíquota também precisa respeitar a exigência legal de preservação da arrecadação federal. Dependendo das alterações propostas, poderá ser necessário modificar dispositivos da Lei Complementar 214/2025.

O debate deve continuar nesta quarta-feira (18), quando a Comissão de Assuntos Econômicos pretende ouvir especialistas e representantes da Fundação Getulio Vargas (FGV) e da OAB.

*Da Agência Fonte Exclusiva

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