O comércio eletrônico entre Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai passa a contar com novas regras. O Brasil promulgou nesta segunda-feira (24) o Acordo sobre Comércio Eletrônico do Mercosul, tratado que busca facilitar negócios realizados pela internet entre os países do bloco e reduzir obstáculos às operações digitais.
O acordo foi assinado pelos integrantes do Mercosul em 2021 e agora foi incorporado ao ordenamento jurídico brasileiro por meio do Decreto nº 13.104, publicado no Diário Oficial da União.
Entre as medidas previstas está a proibição, em determinadas situações, da cobrança de direitos alfandegários sobre transmissões eletrônicas realizadas entre os países. O texto também estabelece compromissos relacionados à proteção de dados pessoais, defesa do consumidor, segurança cibernética e reconhecimento de documentos eletrônicos.
A intenção é aproximar as regras dos quatro países e criar um ambiente com menos barreiras para empresas e consumidores que realizam operações comerciais além das fronteiras.
Assinaturas eletrônicas passam a ter reconhecimento entre os países
O acordo estabelece diretrizes para facilitar a realização de contratos e outros negócios por meios digitais.
Entre os pontos previstos está o reconhecimento da validade jurídica das assinaturas eletrônicas utilizadas nos países integrantes do Mercosul. A medida pode facilitar a formalização de documentos e contratos entre empresas e consumidores de diferentes países.
O tratado também orienta os governos a adotarem medidas que aumentem a transparência das normas e evitem exigências consideradas desnecessárias que possam dificultar o comércio eletrônico.
A expectativa é que a aproximação das regras reduza parte da burocracia enfrentada por empresas que pretendem vender produtos e serviços para consumidores de outros países do bloco.
Proteção de dados está entre as prioridades
A proteção das informações pessoais também ocupa espaço importante no acordo.
Os países assumiram o compromisso de manter mecanismos destinados a proteger os dados utilizados em operações de comércio eletrônico. O tratado prevê ainda cooperação e troca de informações entre os governos sobre políticas e práticas relacionadas à proteção de dados.
A circulação internacional de informações necessárias para atividades comerciais poderá ocorrer, desde que sejam respeitadas as legislações aplicáveis em cada país.
Outro ponto limita a possibilidade de um país obrigar empresas estrangeiras a manter servidores ou estruturas específicas de armazenamento de dados dentro de seu território como condição para atuar no mercado local.
A regra busca evitar que exigências tecnológicas sejam utilizadas como barreiras para empresas digitais que atuam em diferentes países do Mercosul.
Consumidor poderá ter mais controle sobre mensagens comerciais
A defesa do consumidor também está entre os compromissos assumidos pelos países.
O acordo prevê medidas para combater o envio de mensagens eletrônicas comerciais sem consentimento. Entre as possibilidades está a criação de mecanismos que permitam ao usuário interromper o recebimento dessas comunicações.
A iniciativa pretende aumentar o controle dos consumidores sobre mensagens indesejadas e contribuir para um ambiente digital mais seguro.
O texto também inclui medidas para estimular a participação de micro, pequenas e médias empresas no comércio eletrônico regional, ampliando as possibilidades de atuação desses negócios em mercados dos países vizinhos.
Países terão cooperação na área de segurança cibernética
A segurança digital é outro ponto contemplado pelo acordo.
Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai deverão ampliar a cooperação e o intercâmbio de informações em temas relacionados à segurança cibernética, proteção do consumidor e desenvolvimento do comércio eletrônico.
O tratado também prevê colaboração em áreas como governo eletrônico e compartilhamento de informações e estatísticas sobre o setor.
A ideia é aumentar a confiança de consumidores e empresas nas operações realizadas por meio de plataformas digitais entre os países do bloco.
Regras poderão ser revistas
O acordo também prevê que suas regras sejam atualizadas ao longo do tempo. A previsão é de que o tratado passe por revisões a cada dois anos, permitindo que os países avaliem mudanças tecnológicas e novos desafios relacionados ao comércio eletrônico.
A atualização periódica é importante porque o setor digital passa por mudanças rápidas, com o surgimento constante de novas tecnologias, modelos de negócio e formas de pagamento.
Com a promulgação do acordo, o Brasil conclui sua etapa interna de incorporação do tratado. A medida aproxima as regras dos quatro países do Mercosul e cria uma base comum para ampliar as operações comerciais realizadas pela internet.
Além de buscar facilitar negócios entre empresas e consumidores, o acordo estabelece compromissos para que essa expansão ocorra com maior proteção de dados, segurança nas transações e respeito aos direitos dos consumidores.
*Da Agência Fonte Exclusiva