A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 6.139/2023, que cria o Sistema Brasileiro de Apoio Oficial ao Crédito à Exportação. A proposta recebeu 340 votos favoráveis, 108 contrários e uma abstenção, e agora aguarda a sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva para entrar em vigor.
O texto, apresentado originalmente no Senado, já havia passado pela Casa em 2025 e foi pautado na Câmara após articulação entre lideranças do Congresso e representantes do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços. O governo classificou a matéria como estratégica para ampliar a competitividade das empresas brasileiras no mercado internacional.
Entre os principais pontos está a ampliação do prazo de cobertura do Seguro de Crédito à Exportação para micro, pequenas e médias empresas. No caso das operações na fase de pré-embarque, o período poderá chegar a até 750 dias, superando o limite anterior de 180 dias. A mudança busca atender setores com ciclos produtivos mais longos e reduzir a exposição dessas empresas a riscos financeiros.
O projeto também reestrutura o Fundo Garantidor de Operações de Comércio Exterior, criado em 2012. A nova legislação autoriza a União a reforçar o fundo com bens e ativos financeiros, fortalecendo sua capacidade de cobertura. Além disso, o FGCE passa a assumir risco comercial em operações com prazo inferior a dois anos. Caso o patrimônio do fundo seja insuficiente para cobrir indenizações, a União ficará responsável por honrar as garantias concedidas.
No campo do financiamento, a proposta estabelece critérios para operações do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social voltadas à exportação de bens e serviços. Entre as regras, está a vedação de crédito a governos estrangeiros que estejam inadimplentes com o Brasil, exceto em situações de renegociação formal de dívidas.
O texto também abre espaço para maior participação do setor privado, permitindo que financiadores e seguradores atuem como operadores indiretos do sistema. A expectativa é ampliar a oferta de soluções de crédito e compartilhar riscos com o mercado.
Outro ponto previsto é a criação de um portal digital unificado para centralizar pedidos de apoio oficial às exportações, além da priorização de operações relacionadas à economia verde e a produtos de alta tecnologia. Segundo o relator da proposta, o fortalecimento do crédito à exportação pode contribuir para geração de empregos, aumento da renda e maior entrada de divisas no país.
*Da Agência Fonte Exclusiva