O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) suspendeu nesta quinta-feira (30) o Decreto nº 221/21, da Prefeitura de Macaé (RJ), que torna obrigatória a apresentação do comprovante de vacinação contra a Covid-19 para entrada e permanência em estabelecimentos públicos.
A decisão atende a representação, por inconstitucionalidade, ajuizada pelo deputado estadual Márcio Gualberto dos Santos (PSL). Segundo o texto, o decreto viola direitos fundamentais. E diz ainda que:
“(…) embora possam os Municípios legislar a respeito de interesse local, suplementando, inclusive, legislações federal e estadual, a eles é vedado criar sanções não previstas na Lei Federal ou Estadual de regência, legislando sobre matéria que é de exclusiva competência da União”.
Ainda no texto da decisão, a desembargadora Marília de Castro Neves Vieira cita que a vacinação é facultativa e que pessoas têm sofrido reações como tromboses, AVC’s, problemas cardíacos e mortes em consequência da vacinação. Afirma também que impor a vacinação é um ato “quase criminoso, diante dos efeitos colaterais noticiados que são amedrontadores”.
A desembargadora também falou dos danos aos estabelecimentos.
“(…) considerando que a entrada em vigor do Decreto 221/21 do Município de Macaé, já está ocasionando aos estabelecimentos comerciais nele elencados, assim como aos munícipes em geral, danos de difícil reparação, concedo a medida cautelar, inaudita altera pars, para o fim de suspender a eficácia do referido decreto, até o final julgamento da presente Representação”.
Em nota, a Prefeitura de Macaé disse que não foi oficialmente comunicada e que, assim que tomar ciência, a Procuradoria Geral irá entrar com um recurso para suspender a medida cautelar, já que nesta quinta-feira (30), o ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), cassou uma liminar do TJRJ que suspendia a aplicação do “passaporte da vacina” no município do Rio de Janeiro.
Na noite desta sexta-feira (1º), o STF também derrubou liminar que suspendia ‘passaporte da vacina’ em Maricá (RJ). Portanto, com a decisão, a apresentação do comprovante de vacinação contra a Covid-19 volta a ser obrigatória na cidade.
As informações são do g1.