O Supremo Tribunal Federal (STF) estabeleceu, nesta quarta-feira (25), novos critérios para o pagamento dos chamados “penduricalhos” no Judiciário e no Ministério Público, fixando um limite de até 35% do teto constitucional do funcionalismo público para as verbas indenizatórias.
Com a decisão, os adicionais poderão alcançar, no máximo, 35% do subsídio dos ministros do STF, atualmente fixado em R$ 46.366,19. Na prática, o valor das verbas extras poderá chegar a até R$ 16.228,16 mensais.
A medida representa uma tentativa de reduzir distorções salariais e estabelecer parâmetros mais claros para os pagamentos adicionais, frequentemente utilizados para ampliar a remuneração de servidores além do teto constitucional.
De acordo com a tese definida pela Corte, a regra terá validade provisória até que o Congresso Nacional aprove legislação específica que estabeleça critérios definitivos para o pagamento dessas verbas.
Com a aplicação do novo limite, a remuneração de magistrados em final de carreira poderá chegar a aproximadamente R$ 78,5 mil mensais, valor inferior à média atual, estimada em cerca de R$ 95 mil. Já juízes em início de carreira tendem a receber valores menores, pois ainda não acumulam tempo suficiente para atingir o teto máximo de adicionais.
O voto conjunto apresentado pelos ministros Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin, Gilmar Mendes e Flávio Dino destacou a necessidade de uma solução transitória diante da ausência de consenso legislativo sobre o tema.
Durante a leitura do voto, o ministro Gilmar Mendes afirmou que o cenário atual exige uma resposta provisória do STF, já que não há perspectiva de avanço imediato no Congresso, especialmente em razão do calendário eleitoral.
A proposta também estabelece que apenas verbas expressamente previstas na tese fixada pela Corte poderão ser pagas. Qualquer parcela fora desse conjunto será considerada irregular.
O julgamento havia sido suspenso anteriormente para permitir a revisão dos pagamentos que ultrapassavam o teto constitucional. O prazo determinado foi de 45 dias para que órgãos apresentassem detalhamento dos valores, critérios adotados e fundamentos legais para os adicionais pagos.
Segundo estimativa apresentada durante o julgamento, o novo modelo poderá gerar economia de aproximadamente R$ 7,3 bilhões por ano aos cofres públicos.
A decisão busca aumentar a transparência no sistema remuneratório do serviço público e reduzir brechas que permitiam a ampliação de salários por meio de benefícios adicionais.
*Da Agência Fonte Exclusiva