O processo para tirar a primeira Carteira Nacional de Habilitação pode passar por mudanças no Estado do Rio de Janeiro. A Assembleia Legislativa aprovou um projeto de lei que permite que autoescolas credenciadas auxiliem em algumas etapas hoje vinculadas ao Detran-RJ.
A proposta não retira a responsabilidade do Detran. O órgão continuaria responsável por fiscalizar, autorizar e controlar os procedimentos. A mudança permitiria que parte do atendimento fosse feita também nas autoescolas, desde que elas estejam credenciadas e integradas aos sistemas oficiais de trânsito.
Na prática, o texto autoriza os Centros de Formação de Condutores, conhecidos como CFCs, a funcionarem como pontos de apoio para a abertura do Renach, que é o Registro Nacional de Condutores Habilitados. Esse registro é uma etapa obrigatória para quem inicia o processo da primeira CNH.
Além disso, as autoescolas autorizadas poderiam realizar a coleta de dados biométricos dos candidatos, como digitais e outras informações usadas para identificação no processo de habilitação.
O projeto também prevê a possibilidade de realização da prova teórica nas dependências das autoescolas credenciadas, sem custo adicional para o aluno. Para isso, os locais precisariam ter estrutura adequada e autorização do órgão de trânsito.
Outra mudança prevista envolve os exames práticos de direção. O texto permite que veículos das próprias autoescolas ou de instrutores credenciados sejam usados nas avaliações, desde que estejam devidamente registrados e vinculados ao processo.
Apesar dessas mudanças, todas as etapas deverão seguir normas do Conselho Nacional de Trânsito e permanecer sob supervisão do Detran-RJ. O projeto também prevê mecanismos eletrônicos de monitoramento e rastreabilidade das avaliações, para permitir maior controle sobre os procedimentos realizados.
A proposta inclui ainda regras de proteção de dados. O Detran deverá adotar medidas para garantir a segurança, a confidencialidade e o controle das informações dos candidatos, autoescolas e instrutores, conforme a Lei Geral de Proteção de Dados.
O texto também determina que sejam feitos estudos periódicos sobre a distribuição das autoescolas no estado. A análise deverá considerar a demanda de cada região, a acessibilidade, a mobilidade urbana e a capacidade de atendimento aos candidatos.
Outro ponto previsto é a possibilidade de participação das autoescolas em programas sociais de acesso à primeira habilitação, como a CNH Social, voltada à população de baixa renda. Nesses casos, o processo poderá ser gratuito ou parcialmente gratuito para os beneficiários, conforme regulamentação do Poder Executivo.
A proposta já foi aprovada pela Alerj em discussão única e agora segue para o Governo do Estado. O texto poderá ser sancionado ou vetado em até 15 dias úteis.
Caso seja sancionada, a medida ainda precisará ser regulamentada para definir como as mudanças serão aplicadas, quais autoescolas poderão participar e quais regras deverão ser seguidas.
*Da Agência Fonte Exclusiva