Uma decisão judicial em caráter liminar, com tutela antecipada, deferida na quarta-feira (18) pelo juízo da 2ª Vara Cível de Macaé, determina o imediato retorno do médico e neurocirurgião Aluízio Júnior aos quadros de funcionários do HPM (Hospital Público Municipal).
Ex-prefeito e servidor estatutário da rede municipal de Saúde, Dr. Aluízio foi transferido para o Hospital São João Batista, uma unidade filantrópica privada conveniada com o município. A transferência se deu de forma discricionária.
Em seu despacho, o juiz Josué de Matos Ferreira considerou que a lotação de um servidor estatutário em instituição privada, ainda que conveniada com o município, caracteriza uma ilegalidade permanente, além do profissional ter ficado lotado em unidade de saúde sem demanda para sua especialidade clínica.
“No caso, há elementos que evidenciam a probabilidade do direito afirmado (art. 300 do CPC), uma vez que da prova até então produzida denota-se indícios robustos da existência dos fatos jurídicos, em tese subsumíveis à norma invocada, a saber: Não há previsão legal para permanência de servidor público dos quadros da Administração Pública Municipal em hospitais privados mesmo que este receba recursos do Poder Público Municipal. Ademais, restou caracterizado o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, uma vez demonstrado pela parte autora, por meio do arcabouço probatório que aparelha a petição inicial, que: Deixando o autor de oferecer vários atendimentos aos cidadãos, já que está sem demanda de pacientes no hospital ISJB”, destaca um trecho da decisão.