Justiça suspende regras de escolas cívico-militares em SP por possível ilegalidade e discriminação

Decisão determina paralisação imediata de guias de conduta e uniforme e aponta violação à gestão democrática e risco de impacto a alunos LGBTQIAPN+

Regras de aparência em escolas cívico-militares de SP são suspensas pela Justiça

Estudantes uniformizados em sala de aula de uma escola cívico-militar no Brasil (Diário da Região). Crédito: Diário da Região

A Justiça de São Paulo determinou a suspensão imediata das normas que regulamentam o funcionamento das escolas cívico-militares da rede estadual. A decisão liminar foi proferida pela juíza Paula Narimatu de Almeida, da 13ª Vara da Fazenda Pública do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

A magistrada concedeu tutela de urgência em ação civil pública movida pelo Ministério Público do Estado de São Paulo e pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo. A medida obriga o governo estadual a suspender, no prazo de 48 horas, a aplicação do documento que institui o Programa Escola Cívico-Militar do Estado de São Paulo, incluindo seus anexos, como o Guia de Conduta e Atitude dos Alunos, o Guia de Uso do Uniforme e o Guia do Projeto Valores Cidadãos.

Segundo a ação, as normas ampliariam as atribuições dos monitores militares além do que está previsto na legislação, interferindo em competências próprias da gestão escolar e da comunidade educativa.

Na decisão, a juíza apontou indícios de afronta ao princípio da legalidade e à gestão democrática do ensino. De acordo com o entendimento preliminar, a elaboração do regimento escolar é atribuição exclusiva do Conselho de Escola, não podendo ser imposta unilateralmente pela Secretaria de Educação sem participação da comunidade escolar.

Outro ponto destacado foi o possível caráter discriminatório de determinadas regras, especialmente as que tratam da aparência dos estudantes. A magistrada mencionou que restrições relacionadas a cortes de cabelo e estilos considerados inadequados ou não “discretos” podem afetar de maneira desproporcional alunos de grupos minoritários, incluindo estudantes LGBTQIAPN+, violando o princípio constitucional da não discriminação.

A decisão também observa, em análise inicial, a ausência de consulta a especialistas da área educacional, como pedagogos e psicólogos, o que pode contrariar diretrizes previstas na Constituição Federal e na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional.

Apesar da suspensão das normas do programa, a medida judicial não impede que os monitores militares continuem atuando em iniciativas de apoio já existentes, como Conviva, Ronda Escolar, Programa Bombeiro na Escola e o Programa Educacional de Resistência às Drogas e à Violência (PROERD).

Em nota, a Secretaria da Educação do Estado informou que o conteúdo pedagógico das escolas estaduais, inclusive nas unidades cívico-militares, é elaborado exclusivamente por professores, sem participação pedagógica dos monitores militares. A pasta também afirmou que a implementação do modelo ocorreu por meio de consultas públicas com envolvimento das comunidades escolares.

O caso ainda será analisado no mérito, e o governo pode recorrer da decisão. Até lá, as regras específicas do programa permanecem suspensas por determinação judicial.

*Da Agência Fonte Exclusiva

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