A Prefeitura de Rio das Ostras informou que foi oficialmente notificada pela Justiça para cumprir a demolição de uma construção irregular localizada na Praia da Joana. A medida atende a uma decisão judicial definitiva em um processo que tramita desde 1990, quando a área ainda pertencia ao município de Casimiro de Abreu.
De acordo com o Município, a ação judicial foi proposta pela própria Prefeitura de Casimiro de Abreu após a constatação de que a edificação foi erguida sem projeto aprovado e em desacordo com o Código de Obras vigente à época.
Além das irregularidades urbanísticas, o imóvel está situado em área de proteção integral, dentro do Monumento Natural dos Costões Rochosos, uma Unidade de Conservação Municipal que possui regras mais rígidas de uso e ocupação do solo. A localização em área ambiental protegida agravou a situação jurídica da construção.
Mesmo após decisões judiciais anteriores determinando a retirada da estrutura, novas intervenções continuaram sendo realizadas no local ao longo dos anos. Segundo a Prefeitura, houve ainda a ocupação de outra parte da Unidade de Conservação para a implantação de estacionamento, com exploração econômica considerada irregular.
Após décadas de tramitação, recursos e garantia do direito à ampla defesa, a Justiça proferiu decisão definitiva. Com isso, cabe ao Município apenas cumprir a ordem judicial, não havendo mais possibilidade de contestação no processo.
Em nota, a Prefeitura de Rio das Ostras destacou que zelar pelo ordenamento urbano, pelo cumprimento das leis ambientais e pela preservação do patrimônio público é uma obrigação institucional da administração municipal.
O Município informou ainda que, paralelamente ao cumprimento da decisão judicial, já estuda alternativas para o futuro da área. Após a demolição, deverão ser realizados estudos técnicos para a implantação de um novo equipamento turístico, em conformidade com a legislação ambiental, a Lei de Zoneamento e o Código de Obras.
Caso o projeto seja considerado viável, a Prefeitura afirmou que será aberto processo licitatório para a outorga de permissão de uso do espaço, garantindo transparência, legalidade e igualdade de participação a todos os interessados.
Segundo a administração municipal, a proposta é planejar o uso da área de forma sustentável, respeitando o meio ambiente e atendendo moradores e visitantes que tradicionalmente frequentam a Praia da Joana.
*Da Agência Fonte Exclusiva