A Comissão de Transportes da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro anunciou que irá oficiar a Prefeitura do Rio e o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro sobre a implementação do sistema “Jaé” como única forma de pagamento das passagens de ônibus na capital fluminense.
A medida está prevista para entrar em vigor a partir do dia 30 de maio e determina que os ônibus municipais deixem de aceitar pagamentos em dinheiro.
Durante a sessão plenária desta quinta-feira (14), parlamentares criticaram a decisão e apontaram possíveis impactos para a população, principalmente para idosos, trabalhadores informais e pessoas com dificuldade de acesso à tecnologia.
O presidente da Comissão de Transportes da Alerj, Dionisio Lins, afirmou que o colegiado já determinou o encaminhamento de representação formal contra a medida.
Segundo o parlamentar, impedir o pagamento em espécie seria inconstitucional e poderia configurar imposição indevida ao consumidor.
“Estamos comunicando que essa decisão é um equívoco”, declarou Dionisio Lins durante a sessão.
O deputado argumentou que, embora compreenda a tentativa de modernização do sistema de transporte e a redução da dupla função de motorista e cobrador, a exclusão do dinheiro como forma de pagamento não poderia ser determinada pelo poder público.
“O dinheiro continua tendo validade legal e a Constituição garante seu uso”, afirmou.
A deputada Tia Ju também criticou o prazo de adaptação ao novo sistema, classificando o período como insuficiente para que toda a população compreenda as mudanças.
Segundo ela, muitos usuários do transporte coletivo ainda desconhecem o funcionamento do Jaé, especialmente idosos e cidadãos com menor acesso a recursos digitais.
A parlamentar questionou ainda orientações repassadas à população para buscar auxílio de familiares ou vizinhos na realização do cadastro e utilização do sistema.
“Nem todo mundo possui alguém disponível para ajudar. Não podemos transferir essa responsabilidade para a população mais vulnerável”, afirmou.
Tia Ju defendeu que a prefeitura promova ações de orientação em diferentes regiões da cidade para ampliar o acesso às informações e reduzir possíveis transtornos aos passageiros.
A deputada destacou ainda a preocupação com trabalhadores informais e moradores que dependem diariamente do transporte público. Segundo ela, cerca de 3 milhões de pessoas utilizam os ônibus municipais e podem ser impactadas pela mudança.
O sistema Jaé foi criado como novo modelo de bilhetagem digital para o transporte público municipal do Rio de Janeiro, substituindo gradualmente formas tradicionais de pagamento.
*Da Agência Fonte Exclusiva