O Tribunal de Contas do Estado (TCE-RJ) acolheu pedido de tutela de urgência e embargou o edital da Tomada de Preços para a reforma da UPH (Unidade Pré-Hospitalar) de Santo Eduardo, 13º distrito de Campos dos Goytacazes (RJ).
A obra está estimada em mais de R$ 2 milhões, com prazo de conclusão estimado em 10 meses. O TCE-RJ apura indícios de irregularidades.
Entre as irregularidades elencadas, consiste o fato do edital publicado pela Prefeitura incluir projeto de prevenção de combate a incêndio, quando o mesmo projeto já está sendo executado no âmbito de outra tomada de preços, além de exigências que inibem a concorrência entre empresas.
A decisão monocrática publicada pela conselheira substituta Andrea Siqueira Martins, determina a imediata notificação do secretário de Obras, Jorge William Pereira Cabral, e alerta que o prosseguimento do certame em desacordo com os procedimentos legais implicará “nulidade dos atos administrativos praticados, sem prejuízo da responsabilização dos agentes públicos envolvidos”.
O município de Campos dos Goytacazes é um dos mais ricos do Brasil. Deverá encerrar o ano de 2022 com uma arrecadação superior a R$ 2 bilhões. Já para o exercício financeiro de 2023, o orçamento deverá chegar a R$ 3 bilhões.